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Edital 981/2021, de 27 de Agosto

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Sumário

Aprovação da prorrogação do prazo de elaboração do Plano de Pormenor do Caminho do Infante

Texto do documento

Edital 981/2021

Sumário: Aprovação da prorrogação do prazo de elaboração do Plano de Pormenor do Caminho do Infante.

A Presidente da Câmara Municipal de Vila do Bispo, Rute Maria Dias Maia Nunes da Silva, torna público que foi deliberado em reunião de câmara pública de 10 de agosto de 2021, nos termos do n.º 1 e 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 25/2021, de 29 de maio, aprovar a prorrogação do prazo de elaboração do Plano de Pormenor do Caminho do Infante, por um período de 36 meses, a produzir efeitos a parir de 12 de agosto de 2021, estabelecendo a data de término, 12 de agosto de 2024.

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais públicos do costume, bem como estará disponível para consulta na página da internet do município: www.cm-viladobispo.pt.

12 de agosto de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Rute Maria Dias Maia Nunes da Silva.

314497335

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4639814.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

  • Tem documento Em vigor 2021-03-29 - Decreto-Lei 25/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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