Sumário: Audiência pública à proposta de Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão de Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada.
António José Martins Coutinho, Dr., Presidente da Câmara Municipal de Sever do Vouga, dando cumprimento ao estipulado na alínea b), do n.º 1, do artigo 35.º, do anexo I, à Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público que foi aprovado na reunião da Câmara Municipal do dia 28 de julho deste ano, a proposta de "Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão de Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada", antecedida da publicitação do início de procedimento e participação procedimental, publicitada no sítio institucional do Município, no átrio do Município e nos locais de estilo das juntas de freguesia.
Assim, dando-se cumprimento ao artigo n.º 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se a proposta de "Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão de Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada" a consulta pública, para recolha de sugestões, procedendo-se à publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, na Internet, no sítio institucional deste Município, no átrio do Município e nos locais de estilo das juntas de freguesia, podendo a proposta de Regulamento ser consultada no Serviço Administrativo deste Município.
Nos termos do n.º 2 do referido artigo, os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões ao Sr. Presidente da Câmara, no prazo de 30 dias, a contar da publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República.
Para que conste e demais efeitos, lavrou-se o presente aviso e outros de igual teor que serão publicitados nos locais habituais.
4 de agosto de 2021. - O Presidente da Câmara, António José Martins Coutinho, Dr.
314470889
