Despacho (extrato) n.º 8475/2021

Sumário: Renovação da comissão de serviço de Miguel Freire de Figueiredo, no cargo de conselheiro técnico principal, para a área Jurídica, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

1 - Por despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, de 8 de julho de 2021, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 e da alínea g) do n.º 4 do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 9.º e no artigo 10.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 459/85, de 4 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de junho, e no uso de competências delegadas pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros conforme disposto na alínea a) do n.º 1.3 do Despacho 12040/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 17 de dezembro, foi renovada, pelo período de três anos a comissão de serviço de Miguel Freire de Figueiredo, no cargo de conselheiro técnico principal, para a área Jurídica, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de setembro de 2021.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Miguel Freire de Figueiredo

Data de Nascimento/Naturalidade: 20 de março de 1975, em Lisboa.

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa da Universidade Católica Portuguesa (1993/1998);

Pós-graduação em Ciências Jurídico-Administrativas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2002/2003).

Advogado com inscrição suspensa, a seu pedido, junto da Ordem dos Advogados

2018/2021 conselheiro jurídico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia;

2015/2018 na Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos da Direção-Geral dos Assuntos Europeus;

2001/2015 no Departamento Jurídico do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP.

Experiência profissional:

Negociação de atos legislativos da UE e acompanhamento dos Grupos de trabalho do Conselho da Propriedade Intelectual, do Tribunal de Justiça, dos Direitos Fundamentais, Cidadania e Livre circulação das pessoas, Comitologia, Direito do Mar, Direito Internacional Público e Proteção de dados. Estado de direito, questões Jurídicas Institucionais e procedimentos de infração contra a República Portuguesa;

Agente da República Portuguesa junto do Tribunal de Justiça da União Europeia e coordenação da intervenção nacional naquele Tribunal;

Coordenação dos procedimentos de pré-contencioso relacionados com a aplicação do direito da União Europeia, no exercício de cargo dirigente;

Apoio jurídico a diversos processos negociais em curso nas várias áreas da participação de Portugal na União Europeia;

Participação e direção de reuniões de coordenação com ministérios setoriais e com a Comissão Europeia no âmbito de procedimentos de infração, de reuniões paquet setoriais e, ainda, em reuniões técnicas com a DG AGRI, no âmbito dos sistemas de apoio dos fundos estruturais, nomeadamente FEAGA e FEADER;

Exercício da advocacia, em particular, nas áreas do direito administrativo, tributário, penal económico, civil e laboral.

17 de agosto de 2021. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.

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