Aviso (extrato) n.º 16125/2021
Sumário: Designação, em regime de substituição, para o cargo de chefe da Divisão de Procedimento de Remunerações, da Direção-Geral da Administração da Justiça, da mestre Patrícia Carla de Faro Ferraz Martins dos Santos.
Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho da Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça de 10.08.2021, foi designada em regime de substituição, para o cargo de Chefe de Divisão de Processamento de Remunerações, da Direção-Geral da Administração da Justiça, a Mestre Patrícia Carla de Faro Ferraz Martins dos Santos, Escrivã Auxiliar a exercer funções na Direção-Geral da Administração da Justiça, ao abrigo do disposto no n.º 1 e n.º 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atualizada, com efeitos a 01.09.2021.
O despacho de designação fundamentou-se no facto da designada possuir os requisitos legais e revelar aptidão pessoal e técnica para o exercício de cargos dirigentes e competência na área funcional da referida unidade orgânica flexível, conforme evidenciado na nota curricular anexa.
17 de agosto de 2021. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.
ANEXO
Nota Curricular
I - Identificação:
Nome: Patrícia Carla de Faro Ferraz Martins dos Santos
Data de Nascimento: Lisboa, 1 de novembro de 1973
Nacionalidade: Portuguesa
Categoria: Escrivã auxiliar da carreira de Oficial de Justiça
II - Formação académica:
Mestrado em Administração Pública pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa
Pós-Graduação em Ciências Jurídicas pela Universidade Católica de Lisboa
Licenciatura em Direito pela Universidade Internacional de Lisboa
III - Experiência Profissional:
De setembro de 2017 a agosto de 2021 - Jurista, em comissão de serviço na Direção de Serviços Jurídicos e Cooperação Judiciária Internacional, da Direção-Geral da Administração da Justiça, tendo como principais responsabilidades: realizar estudos e apoio técnico-jurídico, no âmbito das atribuições da DGAJ e do normal desenvolvimento das respetivas atividades; elaborar propostas de diplomas legais e regulamentares relacionadas com a atividade da DGAJ e dos tribunais; elaborar propostas de despachos de delegação de competências; assegurar a resposta às reclamações e recursos hierárquicos apresentados; preparar e acompanhar a intervenção da DGAJ em processos jurisdicionais, praticando todos os atos de contencioso e administrativo necessários; instruir processos disciplinares, sindicâncias, inquéritos e outros de que seja incumbida; assegurar os procedimentos atinentes ao pagamento das custas processuais no âmbito da representação do Estado Português, quando a origem da causa seja imputada à DGAJ, dela possa retirar utilidade direta ou na qual se projeta o prejuízo derivado da procedência da ação; ministrar formação no âmbito do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA).
De junho de 2015 a agosto de 2017 - Assessora jurídica, afeta ao Gabinete do Juiz Presidente do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, tendo como principais responsabilidades: apoiar os Magistrados Judiciais na elaboração de projetos de sentença, recolher e tratar informação legal, jurisprudencial e doutrinal.
De agosto de 2014 a maio de 2015 - Escrivã Auxiliar, tendo desempenhado funções no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa;
De fevereiro de 2008 a agosto de 2014 - Escrivã Auxiliar, tendo desempenhado funções no Tribunal do Trabalho de Vila Franca de Xira;
De abril de 2006 a fevereiro de 2008 - Escrivã Auxiliar, tendo desempenhado funções no 5.º Juízo Criminal de Lisboa;
De fevereiro de 2005 a abril de 2006 - Escrivã auxiliar, em comissão de serviço, no Conselho dos Oficiais de Justiça, tendo como principais funções: organizar o expediente e sua receção, cumprir despachos e tramitar processos de natureza administrativa;
De fevereiro de 2002 a fevereiro de 2005 - Escrivã auxiliar, tendo desempenhado funções na 1.ª Vara Cível de Lisboa.
De setembro de 2000 a fevereiro de 2002 - Escrivã auxiliar (incluindo período provisório), tendo desempenhado funções no Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa;
De março de 2000 a julho de 2000 - Ingresso na carreira de oficial de justiça, em período de estágio, no Tribunal Judicial de Alcanena.
De setembro de 1991 a março de 2000 - Administrativa e jurista (setor privado), na empresa "GTAE - Gabinete Técnico de Apoio Empresarial, Lda.", tendo desempenhado funções administrativas na área da contabilidade, nomeadamente inserção informática de dados contabilísticos, preenchimento de documentação fiscal (IRS, IRC, IVA), entrega de expediente e apoio ao cliente. Em 1999, após conclusão da licenciatura em Direito, deu apoio a nível jurídico, no âmbito do direito fiscal, do direito do trabalho e do direito civil.
IV - Formação Profissional:
Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores, ministrado pela Densisfor Consulting
Curso de Especialização "Temas de Direito Administrativo", ministrado pelo CEJ (Centro de Estudos Judiciários)
Formações no âmbito do Regulamento Europeu de Proteção de Dados, ministradas pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, INA e CEJ
Seminário "A aplicação do novo regime europeu de proteção de dados pessoais", promovido pela Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ)
Seminário online: "Transformação Digital: Oportunidades e Desafios", organizado pela Universidade do Minho, Escola de Economia e Gestão
Encontros de Direito Internacional, "Inteligência Artificial da Ética à Justiça e a Proteção de Dados Pessoais", promovido pela DGPJ
Webinar "Fomentar um Estado Ágil e Estável", organizado pelo IPPS-ISCTE
Workshop Jurídico Colaborativo Online, subordinado ao tema "A Notificação Administrativa" promovido pela JurisAPP, Centro de Competências Jurídicas do Estado
Colóquio "Direito à Informação Administrativa e Proteção de Dados", ministrado pelo CEJ
Colóquio "Contraordenações (nos Tribunais Administrativos)", ministrado pelo CEJ
Colóquio "Custas Judiciais no Processo Administrativo e Tributário", ministrado pelo CEJ
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