Portaria 349/92IIS, de 13 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO MAR;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [263], de 13.11.1992, Pág. 1072 7
- Data: 1992-11-13
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Sumário
DESAFECTA DO DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO UMA PARCELA DE TERRENO, INCORPORANDO-A NO DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO PARA EFEITO DA EFECTIVACAO DO REGISTO PREDIAL A FAVOR DO ESTADO DO IMÓVEL ONDE SE ENCONTRA INSTALADO O PALÁCIO DA JUSTIÇA DE LAGOS.
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