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Aviso 40/2021, de 25 de Agosto

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Sumário

Torna público que o Reino Unido e a República de Malta notificaram o Secretariado-Geral do Conselho da Europa, a 20 de abril de 2021 e 2 de junho de 2021, respetivamente, acerca dos órgãos de receção e transmissão designados em conformidade com o artigo 2.º da Convenção Europeia no Campo da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberta a assinatura em Londres, a 7 de junho de 1968

Texto do documento

Aviso 40/2021

Sumário: Torna público que o Reino Unido e a República de Malta notificaram o Secretariado-Geral do Conselho da Europa, a 20 de abril de 2021 e 2 de junho de 2021, respetivamente, acerca dos órgãos de receção e transmissão designados em conformidade com o artigo 2.º da Convenção Europeia no Campo da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberta a assinatura em Londres, a 7 de junho de 1968.

Por ordem superior se torna público ter o Reino Unido e a República de Malta notificado o Secretariado-Geral do Conselho da Europa, a 20 de abril de 2021 e 2 de junho de 2021, respetivamente, acerca dos órgãos de receção e transmissão designados em conformidade com o artigo 2.º da Convenção Europeia no Campo da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberta a assinatura em Londres, a 7 de junho de 1968:

Reino Unido - Declaração

«Updating of contact information:

European Convention on Information on Foreign Law Requests

Legal Directorate

Foreign, Commonwealth & Development Office

King Charles Street,

London SW1A 2AH

United Kingdom

Telephone: +44 (0)20 7008 5000

Email: ECIFL@fco.gov.uk

The United Kingdom's Government would prefer to receive requests via email where possible.»

Reino Unido - Tradução

«Atualização da informação de contacto:

European Convention on Information on Foreign Law Requests

Legal Directorate

Foreign, Commonwealth & Development Office

King Charles Street,

London SW1A 2AH

United Kingdom

Telefone: +44 (0)20 7008 5000

E-mail: ECIFL@fco.gov.uk

O Governo do Reino Unido prefere receber solicitações por e-mail sempre que possível.»

Malta - Declaração

«Updating of contact information:

Office of the State Advocate

Casa Scaglia,

16, Triq M.A. Vassallo,

Valletta VLT 1311

Malta

Telephone: +356 2226 5000

Email: info@stateadvocate.mt»

Malta - Tradução

«Atualização da informação de contacto:

Office of the State Advocate

Casa Scaglia,

16, Triq M.A. Vassallo,

Valletta VLT 1311

Malta

Telefone: +356 2226 5000

E-mail: info@stateadvocate.mt»

A República Portuguesa é Parte desta Convenção, aprovada pelo Decreto 43/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 28 de abril de 1978, tendo o instrumento de ratificação sido depositado a 7 de agosto de 1978, tal como referido no Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 3 de outubro de 1978.

A Convenção em apreço entrou em vigor em relação à República Portuguesa a 8 de novembro de 1978.

Direção-Geral de Política Externa, 10 de agosto de 2021. - A Subdiretora-Geral, Cristina Castanheta.

114499303

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4636136.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-04-28 - Decreto 43/78 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

    Aprova a Convenção Europeia no Campo da Informação sobre o Direito Estrangeiro, do Conselho da Europa.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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