Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de assistente operacional (auxiliar de ação educativa).
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para 1 posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente operacional (auxiliar de ação educativa)
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência do procedimento concursal, aberto pelo aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246 de 21 de dezembro, de 2020, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com efeitos a partir do dia 10 de agosto do corrente ano com as seguintes trabalhadoras:
Ana Raquel Lourenço da Cruz;
Júlia da Conceição dos Santos Pires;
Ausenda Isabel Batista Sanches Serra;
Na categoria de assistente operacional (auxiliar de ação educativa), previsto no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, sendo a remuneração correspondente à 4.ª Posição, Nível 4 da tabela remuneratória única.
No uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, determino que o júri do período experimental, foi o determinado por meu despacho, datado de 23/07/2021.
O período experimental inicia-se com a celebração do contrato e tem a duração de 90 dias, de acordo com o referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.
11 de agosto de 2021. - O Presidente da Câmara, Luís António Abelho Sobreira Vitorino.
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