Aviso (extrato) n.º 15727/2021
Sumário: Procedimento concursal comum para vínculo de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo para a carreira e categoria de assistente técnico.
Procedimento concursal comum para vínculo de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo
1 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação introduzida pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, conjugado com o artigo 33.º da LTFP (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por meu despacho datado de 20/07/2021, na sequência da deliberação da Câmara Municipal n.º 98/2021, datada de 06 de julho, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum para vínculo de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo período de um ano, eventualmente renovável até ao limite estabelecido na Lei, ao abrigo do disposto na alínea h), do n.º 1 do artigo 57.º da LTFP, tendo em vista o preenchimento do seguinte posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal para o ano de 2021:
Ref.ª 06/2021 - 1 posto de trabalho para a categoria de Assistente Técnico, da carreira geral de Assistente Técnico para o Gabinete de Fiscalização e Controlo;
2 - Caracterização do posto de trabalho:
A constante no anexo à LTFP, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da mesma Lei, na carreira e categoria de assistente técnico, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional - especificamente - tendo em conta as atribuições e competências do Gabinete de Fiscalização o Controlo descritas no mapa de pessoal para 2021: auxiliar na condução de obras, na respetiva medição e conceção de peças desenhadas.
3 - Local de trabalho: área do Município de Nisa.
4 - Nível habilitacional exigido: 12.º Ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado.
4.1 - Não é possível substituir a habilitação exigida por formação ou experiência profissional.
5 - A versão integral do aviso de abertura encontra-se publicitada na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município em www.cm-nisa.pt.
Publique-se na 2.ª série, do Diário da República.
28 de julho de 2021. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Maria Idalina Alves Trindade.
314459581
