Aviso (extrato) n.º 15724/2021
Sumário: Procedimento concursal comum para a ocupação de quatro postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de técnicos superiores para a Divisão Sócio Cultural e Educação, área de ação social.
Para os devidos efeitos se torna público que se encontra aberto o procedimento concursal comum para a ocupação de 4 postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de técnicos superiores para a Divisão Sócio Cultural e Educação, área de Ação Social.
Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugada com a alínea a) do n.º 1 e com o n.º 5, ambos do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, faz-se público que se encontra aberto o procedimento concursal comum para ocupação de quatro postos de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o Gabinete de Proteção Civil e Defesa da Floresta, o qual se encontra previsto, e não ocupado, no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal.
Caracterização do posto de trabalho: Constante no anexo I, n.º 2, do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional - "2 - Requisitos habilitacionais: Licenciatura em Serviço Social (3 lugares) e Área das Humanidades (1 lugar), não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
As funções a desempenhar são: Elaborar e acompanhar os contratos de inserção dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção em colaboração com o Núcleo Local de Inserção e, complementarmente, as candidaturas aos programas de inserção profissional disponibilizados pelo IEFP;
Assegurar o serviço de atendimento e acompanhamento social de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, bem como de emergência social, elaborar os relatórios de diagnóstico social e de acompanhamento e atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual em situações de emergência social, comprovada carência económica e de risco social;
Colaborar na elaboração, divulgação e atualização da carta social municipal, incluindo o mapeamento de respostas existentes ao nível dos equipamentos sociais;
Integrar a equipa técnica do Gabinete de Apoio à Habitação, a criar no âmbito da Estratégica Local de Habitação de Montalegre - elaborar as candidaturas municipais ao Programa 1.º Direito, assim como a outros programas de financiamento, orientar e acompanhar os munícipes que procuram habitação no concelho ou que pretendem candidatar-se ao programa 1.º Direito ou a outros instrumentos de apoio à habitação, garantindo suporte técnico aos beneficiários diretos na formalização dos processos de candidatura;
Executar, no âmbito das suas competências, e no domínio das atribuições do Município na área da política social, outras tarefas que superiormente lhes sejam determinadas ou legalmente impostas.
Forma e prazo de apresentação candidaturas: As candidaturas decorrem pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), em (www.bep.gov.pt), onde será disponibilizada a versão integral deste aviso.
21 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara, Manuel Orlando Fernandes Alves.
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