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Edital (extrato) 949/2021, de 20 de Agosto

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Sumário

Aprovação das áreas de reabilitação urbana do concelho do Bombarral

Texto do documento

Edital (extrato) n.º 949/2021

Sumário: Aprovação das áreas de reabilitação urbana do concelho do Bombarral.

Nuno Alexandre Gomes Vicente, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Bombarral:

Torna público, nos termos dos n.º 1 e 5 do artigo 14.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de setembro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, que a Assembleia Municipal do Bombarral deliberou, na sua reunião de 25 de junho de dois mil e vinte e um, aprovar a delimitação as Áreas de Reabilitação Urbana (ARU's) do município de Bombarral, para os aglomerados urbanos de Baraçais, Carvalhal, Columbeira, Delgada, Pó, Roliça, Sanguinhal, São Mamede, Vale Covo, A-Dos-Ruivos, Azambujeira dos Carros, Barrocalvo, Barrolobo, Bom Vento, Estorninho, Famões, Portela, Salgueiro e Sobral do Parelhão.

Torna, ainda público que os interessados poderão consultar o processo das ARU's daqueles aglomerados, no Setor de Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal, nos períodos entre as 10.00h e as 12.00h e as 14.00h e as 16.30h, no edifício dos Paços do Concelho, sito na Praça do Município, ou no sitio da internet do Município de Bombarral, em www.cm-bombarral.pt.

20 de julho de 2021. - O Vice-Presidente, Nuno Gomes Vicente.

314458228

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4631329.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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