Acórdão (extrato) n.º 665/2021
Sumário: Julga procedente o recurso interposto do Acórdão 622/21 e decide nada obstar a que a coligação entre o CDS - Partido Popular (CDS-PP), o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o partido Iniciativa Liberal (IL), constituída com a finalidade de concorrerem à eleição para os órgãos eletivos do município da Covilhã, com a sigla CDS-PP.PPD/PSD.IL e o símbolo constante do anexo ao presente Acórdão, adote a denominação COVILHÃ - JUNTOS FAZEMOS MELHOR; determina a anotação da coligação; ordena a retificação do anexo ao Acórdão 654/21.
III - Decisão
Em face do exposto, decide-se:
a) Julgar procedente o recurso interposto do Acórdão 622/2021;
b) Nada obstar a que a coligação entre o CDS - Partido Popular (CDS-PP), o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o partido Iniciativa Liberal (IL), constituída com a finalidade de concorrerem à eleição para os órgãos eletivos do município da Covilhã, com a sigla CDS-PP.PPD/PSD.IL e o símbolo constante do anexo ao presente Acórdão, adote a denominação constante do anexo;
c) Determinar a anotação da coligação constante do anexo ao presente Acórdão, procedendo-se à publicação, passagem de certidão e notificação previstas nos n.os 2 e 4 do artigo 18.º da LEOAL.
d) Ordenar a retificação do anexo ao Acórdão 654/2021, através da supressão da referência à coligação denominada «COVILHÃ - JUNTOS FAZEMOS MELHOR».
Atesto o voto de conformidade do Senhor Conselheiro Presidente João Pedro Caupers e dos Senhores Conselheiros Fernando Vaz Ventura, Pedro Machete, Mariana Canotilho, Maria de Fátima Mata-Mouros, José João Abrantes, Lino Rodrigues Ribeiro, José Teles Pereira, Joana Fernandes Costa, Maria José Rangel de Mesquita e Maria da Assunção Raimundo, nos termos do disposto no artigo 15.º-A do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março (aditado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei 20/2020, de 1 de maio).
Lisboa, 2 de agosto de 2021. - Gonçalo Almeida Ribeiro.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20210665.html
314468678
