Sumário: Autorização da consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da atual redação da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meus despachos de 19 e 27.07.2021, de acordo com o previsto na alínea a), do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com o preceituado nos números 3 a 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e após acordo prévio entre as partes interessadas, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria, dos trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a seguir indicados, ficando vinculados com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no mapa de pessoal do Município de Montemor-o-Velho, com efeitos a 01 de agosto de 2021, inclusive:
Luis Miguel Neto Trindade, Técnico Superior, após acordo com o Município da Mealhada, mantendo o posicionamento remuneratório anteriormente detido, 5.ª posição remuneratória e nível remuneratório 27 da carreira/categoria de Técnico Superior.
Carina Isabel Ferreira Carramanho, Assistente Operacional, após acordo com os Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra, mantendo o posicionamento remuneratório anteriormente detido, 4.ª posição remuneratória e nível remuneratório 4 da carreira/categoria de Assistente Operacional.
28 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Emílio Augusto Ferreira Torrão.
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