Aviso (extrato) n.º 15284/2021
Sumário: Prorrogação do prazo do procedimento de alteração do Plano de Urbanização do Amparo.
Prorrogação do prazo do procedimento de alteração do Plano de Urbanização do Amparo
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 161.º do Decreto Legislativo Regional 18/2017/M, de 27 de junho, que institui o Sistema Regional de Gestão do Território da Região Autónoma da Madeira, torna-se público que foi publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 2.ª série, n.º 122, do dia 13 de julho de 2021, o Aviso 434/2021, referente à deliberação da Assembleia Municipal do Funchal que, na sessão ordinária realizada no dia 29 de junho de 2021, aprovou a prorrogação do prazo do procedimento de alteração do Plano de Urbanização do Amparo (PUA).
Por delegação de competências conferidas pelo Presidente da Câmara Municipal do Funchal no Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado em 7 de junho de 2019 e publicitado pelo Edital 260/2019, da mesma data.
19 de julho de 2021. - O Vereador, Bruno Ferreira Martins.
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