Sumário: Abertura de período de discussão pública da alteração da operação de loteamento de iniciativa municipal da Rua da Fé, em Malpique.
Sérgio Miguel Santos Pereira de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Constância:
Torna Público, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014 de 09 de setembro, na atual redação, conjugado com o estipulado nos artigos 54.º e 55.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Constância e ainda de acordo com a deliberação tomada em reunião da Câmara Municipal de 04 de junho de 2021, se irá proceder à abertura de um período de discussão pública da alteração da licença de uma Operação de Loteamento, Loteamento de Iniciativa Municipal da Rua da Fé, em Malpique, freguesia de Santa Margarida da Coutada e município de Constância, a efetuar, nos Lotes n.º 2, 3, 9, 10, 11 e 12, requerida em nome de Ana Filipa Ferreira Barralé e Outros, a qual decorrerá pelo prazo de quinze dias a partir da data da publicação do presente edital no Diário da República. O referido processo, acompanhado de informação técnica emitida pela Divisão Municipal de Serviços Técnicos, estará disponível no Gabinete de Apoio ao Munícipe, desta Câmara Municipal, para consulta, mediante marcação prévia, entre as 09h00 e as 16h00, podendo os interessados apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos e do costume.
30 de junho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Miguel Santos Pereira de Oliveira.
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