Sumário: Discussão pública das operações de reabilitação urbana.
Discussão pública das operações de reabilitação urbana
1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de Carregal do Sal, tomada na reunião ordinária realizada no dia 19 de junho de 2021, foi aprovado e decidido dar início ao procedimento atinente à discussão pública dos projetos das estratégias de reabilitação urbana, operações de reabilitação urbana simples (O.R.U.'s simples) das localidades de Cabanas de Viriato, Oliveira do Conde, Beijós, Fiais da Telha, Papízios e Parada.
2 - Assim, de harmonia com as disposições do artigo 17.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, por remissão do n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto e pelo Decreto-Lei 136/2014, de 09 de setembro, o prazo para apreciação pública é de 30 dias úteis, tendo início após a presente publicação deste Edital no Diário da República.
3 - A deliberação e os documentos que as integram, bem como as referidas Estratégias de Reabilitação Urbanas, estarão disponíveis para consulta, durante os dias úteis da semana e nas horas de expediente, no Serviço de Planeamento e Urbanismo desta Câmara Municipal, sitos no Edifício dos Paços do Concelho, Praça do Município, nesta Vila de Carregal do Sal e na página da Internet do Município www.cm-carregal.pt.
4 - O projeto e a documentação referidos no número anterior serão também disponibilizados nas Sedes das Juntas de Freguesia.
5 - Qualquer interessado poderá apresentar, por escrito e no prazo atrás mencionado, as suas reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, junto dos citados serviços (Planeamento e Urbanismo, Balcão Multisserviços e Sedes das Juntas de Freguesia), ou pela internet para geral@cm-carregal.pt, utilizando, preferencialmente, o formulário disponível para o efeito.
6 - O presente Edital vai ser publicado no Diário da República e afixado nos lugares públicos do costume e na comunicação social.
12 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara, Rogério Mota Abrantes.
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