Aviso (extrato) n.º 15255/2021

Sumário: Prorrogação do prazo de elaboração do Plano Diretor Municipal de Baião.

Prorrogação do prazo de elaboração da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Baião

Joaquim Paulo de Sousa Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Baião: Faz Público, que a Câmara Municipal de Baião, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de Maio, Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a Câmara Municipal deliberou, na reunião ordinária de 16 de julho de 2021, prorrogar o prazo de elaboração da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Baião por um período igual ao previamente estabelecido (18 meses), no Aviso 16447/2019 publicado do Diário da República, 2.ª Serie, n.º 198, de 15 de outubro de 2019.

Os interessados poderão consultar a referida deliberação na Câmara Municipal de Baião no horário de expediente, bem como no sítio da internet da Câmara Municipal.

Para conhecimento geral se mandou publicar este aviso do Diário da República, 2.ª série, na plataforma colaborativa de gestão territorial (PCGT), no sítio da Internet da Câmara Municipal, bem como nos locais de estilo.

22 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. Joaquim Paulo de Sousa Pereira.

Deliberação

A Câmara Municipal de Baião em sessão ordinária de 16 de julho de 2021, apreciou a proposta da prorrogação do prazo de elaboração da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Baião, apresentada pelo Excelentíssimo Senhor Vereador do Pelouro do Ambiente e Urbanismo, a qual se dá por integralmente reproduzida na Minuta da Ata número treze.

A Câmara ciente da proposta e depois de se certificar de que é competente para conhecer da questão, deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta da da prorrogação do prazo de elaboração da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Baião.

16 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. Joaquim Paulo de Sousa Pereira.

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