Sumário: Delegação de competências - reconhecimento de graus académicos e diplomas estrangeiros.
Considerando que:
O Decreto-Lei 66/2018, que aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras define a constituição e nomeação do júri de reconhecimento de nível e do júri de reconhecimento específico, atribuindo a presidência e a nomeação dos mesmos ao Presidente do P.PORTO;
Tem sido recebido um número elevado de pedidos de reconhecimento de graus académicos e diplomas estrangeiros;
Importa simplificar o procedimento de nomeação dos júris, nomeadamente face ao prazo de 90 dias, contados a partir da receção do requerimento devidamente instruído, que o referido decreto-lei estabelece como prazo máximo para a tomada da decisão;
Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), do n.º 5 do artigo 27.º dos Estatutos do Instituto Politécnico do Porto, através do Despacho P.PORTO/P-031/2021, delego, com capacidade de subdelegação, a presidência dos júris de reconhecimento de nível e de reconhecimento específico, constituídos ao abrigo do Decreto-Lei 66/2018, no âmbito da respetiva Escola e delego a competência para nomear os referidos júris, no âmbito da respetiva Escola, a:
Ana Maria Neves Almeida Baptista Figueiredo, Presidente do Conselho Técnico-científico do Instituto Superior de Engenharia do Porto;
José de Campos Amorim, Presidente do Conselho Técnico-científico do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto;
Fernando Luís Teixeira Diogo, Presidente do Conselho Técnico-científico da Escola Superior de Educação;
Daniela da Costa Coimbra, Presidente do Conselho Técnico-científico da Escola Superior de Música e Artes do Espetáculo;
Amélia Oliveira Carvalho, Presidente do Conselho Técnico-científico da Escola Superior de Tecnologia e Gestão;
Pedro Manuel Rocha Monteiro, Presidente do Conselho Técnico-científico da Escola Superior de Saúde;
Cândida Elisa Pereira da Silva, Presidente do Conselho Técnico-científico da Escola Superior de Hotelaria e Turismo;
Vítor Manuel Quelhas Alves de Freitas, Presidente do Conselho Técnico-científico da Escola Superior de Media Artes e Design.
As delegações de competências aqui estabelecidas realizam-se sem prejuízo do poder de superintendência e de avocação que me é conferido.
O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do CPA, todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pelas entidades acima referidas desde a data da respetiva tomada de posse.
9 de agosto de 2021. - O Presidente do Politécnico, João Rocha.
314460033
