Sumário: Regulamento para o Apoio a Prémios de Mérito a Alunos e Graduados do Instituto Superior Técnico.
Na sequência da aprovação do Regulamento para o Apoio a Prémios de Mérito a Alunos e Graduados do Instituto Superior Técnico, através do Despacho 2754/2018, de 26 de fevereiro de 2018 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 16 de março de 2018, ouvido o Conselho de Gestão do Instituto Superior Técnico, aprovo nos termos do artigo 13.º, n.º 4 alínea x) dos Estatutos do Instituto Superior Técnico, aprovados pelo Despacho Reitoral n.º 12255/2013, de 9 de setembro de 2013, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 25 de setembro de 2013, a seguinte alteração ao Regulamento para o Apoio a Prémios de Mérito a Alunos e Graduados do Instituto Superior Técnico, publicado em anexo ao presente despacho e dele faz parte integrante.
Atento o disposto no artigo 139 do CPA, publique-se o presente despacho na 2.ª série do Diário da República e no sítio institucional do Instituto Superior Técnico na internet.
Uma vez que não é aplicável ao regulamento em anexo a previsão normativa constante do n.º 1 do artigo 141 do CPA, e tendo em conta a urgência em se lançarem os concursos nele previstos, a data da entrada em vigor do regulamento em anexo coincide, nos termos do artigo 140 do CPA, com a da aprovação deste despacho.
20 de julho de 2021. - O Presidente do IST, Rogério Colaço.
ANEXO
Regulamento para o Apoio a Prémios de Mérito a Alunos e Graduados do IST
Este regulamento tem como objetivo definir as condições em que os apoios aos prémios de mérito académico podem ser efetuados.
Para além dos aspetos relacionados com as condições do apoio, dos procedimentos contratuais e da confidencialidade, o regulamento define também valores mínimos para os prémios de mérito com o objetivo de lhes dar a relevância pretendida.
Estes valores são definidos com base no indexante dos apoios sociais (IAS) que a Lei do Orçamento de Estado define no início de cada ano civil, que no ano de referência em 2021 é de 438,81 euros. Este indexante é também usado para definir o montante abaixo do qual os prémios científicos estão isentos de IRS.
Para efeitos do disposto no artigo 3.º do Regulamento o IAS a considerar é o que estiver em vigor no ano económico da atribuição do prémio.
Aprovado em Reunião do Conselho de Gestão do IST
24 de fevereiro de 2011
Alterado em Reunião do Conselho de Gestão do IST
28 de março de 2013, 24 de março de 2016, 9 de fevereiro de 2017, 15 de fevereiro de 2018, 8 de julho de 2021
Artigo 1.º
Objeto
1 - Este Regulamento visa definir as condições de apoio a prémios de mérito a alunos e graduados no Instituto Superior Técnico (IST).
2 - O apoio ao prémio é estabelecido mediante um acordo explicitamente assinado com esse fim entre o IST e a entidade mecenas, doravante designada por Mecenas, e que terá uma duração mínima de 2 anos.
3 - No acordo referido no ponto anterior constará obrigatoriamente: o nome do prémio de mérito a atribuir e o seu montante, a referência às regras e condições de atribuição do prémio, a obrigação de confidencialidade e o valor e as condições de pagamento do Mecenas ao IST.
4 - Sendo o IST uma escola de Engenharia, Arquitetura, Ciência e Tecnologia, estes prémios de mérito devem ser considerados como prémios académicos e tratados como tal, tanto no processo de atribuição como na sua forma de tributação, não podendo envolver a cedência, temporária ou definitiva, de direitos de autor ou de propriedade industrial.
5 - Os prémios de mérito serão atribuídos a um ou mais alunos ou graduados, doravante designados por Beneficiários, mediante seleção por um júri constituído para o efeito.
6 - Cada um dos Beneficiários de um prémio de mérito académico receberá um diploma referente a essa distinção assinado pelo Presidente do IST e pelo Mecenas, se este o desejar, e um prémio monetário que variará em função da distinção.
Artigo 2.º
Nome do prémio
1 - Sempre que o Mecenas pretender que o nome do prémio de mérito inclua o nome ou a referência a uma pessoa coletiva, como uma empresa ou organização, aplicam-se as condições referidas como PRÉMIO-PESSOA-COLETIVA.
2 - Se o nome do prémio de mérito académico não envolver referência a uma pessoa coletiva, aplicam-se as condições referidas como PRÉMIO-PESSOA-SINGULAR.
3 - O nome do prémio não poderá incluir referência a mais do que uma pessoa coletiva.
Artigo 3.º
Condições de apoio
1 - A importância a pagar ao IST pelo Mecenas pelo apoio a um prémio de mérito terá as seguintes componentes:
O valor do prémio monetário a atribuir aos Beneficiários;
Uma doação para a melhoria da qualidade do ensino no IST;
Pagamento de parte dos custos associados ao processo de atribuição do prémio.
2 - O valor do prémio monetário será definido no acordo entre o Mecenas e o IST e variará de acordo com a importância da distinção e do universo dos potenciais candidatos.
3 - Para assegurar a dignidade do prémio e a distinção do Beneficiário, os valores do prémio monetário deverão ser iguais ou superiores a:
Cinco vezes o indexante dos apoios sociais (IAS) em vigor para prémios de melhor aluno de um Curso;
Cinco vezes o IAS em vigor para prémios de melhor aluno ingressado num Curso;
Quatro vezes o IAS em vigor para prémios de melhor Dissertação ou Tese;
Três vezes e meia o IAS em vigor para prémios de mérito em Unidades Curriculares.
4 - No caso dos prémios de mérito para melhor aluno que ingressa num Curso, a componente de doação para a melhoria da qualidade de ensino no IST é opcional.
5 - No caso do PRÉMIO-PESSOA-COLETIVA, a doação para a melhoria da qualidade de ensino deverá ter um valor igual ou superior a 2/3 do prémio monetário a atribuir aos Beneficiários e competirá ao Mecenas indicar as condições em que poderá ser usado.
6 - No caso do PRÉMIO-PESSOA-SINGULAR, a doação para a melhoria da qualidade de ensino é opcional.
7 - Mediante a aprovação do IST, a doação para a melhoria da qualidade de ensino poderá ser valorizada em géneros doados pelo Mecenas ao IST, nomeadamente em equipamentos ou outros bens.
8 - No caso de a doação ser efetuada em dinheiro, e a pedido do Mecenas, o IST poderá reconhecer que essa doação se encontra ao abrigo do Estatuto de Mecenato Educativo.
9 - A contribuição do Mecenas para os custos relativos à organização do processo de seleção dos Beneficiários, à divulgação do prémio de mérito e à organização da cerimónia de atribuição deverá ter um valor igual ou superior a 1/3 do prémio monetário.
10 - Os pagamentos e as doações a que o Mecenas se compromete deverão ser totalmente realizados até 30 dias antes do primeiro ato relacionado com o prémio que é apoiado.
11 - Mediante solicitação, e por razões devidamente justificadas, o Presidente do IST poderá autorizar prémios de mérito com condições de apoio específicas.
Artigo 4.º
Regras e condições específicas para a atribuição do prémio de mérito académico
1 - O documento com as regras e condições específicas para a atribuição do prémio de mérito académico terá obrigatoriamente de definir:
A quem se destina.
A forma e condições de candidatura ao prémio.
A constituição e forma de nomeação do júri.
Os critérios para a seleção dos Beneficiários.
2 - Aceitam-se condições de candidatura que não exijam ação por parte dos candidatos.
3 - O júri terá obrigatoriamente de incluir mais do que um docente do IST, de modo a que estes disponham da maioria dos votos.
4 - Os custos relacionados com a mão-de-obra dos docentes do IST referidos no ponto anterior serão suportados pelo IST.
Artigo 5.º
Divulgação e cerimónia de atribuição do prémio
1 - O IST fará a divulgação do prémio e da respetiva cerimónia de atribuição pelos seus canais habituais, fazendo referência ao Mecenas se para tal for autorizado.
2 - O Mecenas poderá fazer a divulgação do prémio desde que inclua as necessárias referências ao IST e obtenha a aprovação deste para os materiais promocionais que utilizar.
3 - Os prémios de mérito académico referidos no presente Regulamento serão entregues numa cerimónia pública que terá de decorrer obrigatoriamente nas instalações do IST.
4 - A cerimónia pública terá a presença do Presidente do IST ou de um seu representante, bem como de um representante do Mecenas.
Artigo 6.º
Confidencialidade
1 - O Mecenas e as pessoas por ele nomeadas que tenham acesso a informação pessoal e académica dos alunos do IST obrigam-se a manter a sua confidencialidade e comprometem-se a utilizá-la exclusivamente para o processo de seleção dos Beneficiários.
2 - Salvo acordo em contrário, a obrigação de confidencialidade do ponto anterior inclui também as informações relativas aos Beneficiários.
Artigo 7.º
Disposições finais
1 - O IST reserva-se o direito de cancelar a atribuição de um prémio mérito de forma temporária ou definitiva e em qualquer altura.
2 - O IST devolverá ao Mecenas as quantias que lhe foram entregues referentes a prémios que não foram atribuídos em função da utilização do direito referido no número anterior, exceto se forem imputadas ao Mecenas as causas desse cancelamento.
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