Aviso (extrato) n.º 15149/2021
Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 15 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente operacional.
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 15 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e categoria de assistente operacional
Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, a seguir designada por LTFP, conjugada com a alínea a) do n.º 1 e com o n.º 5, ambos do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30/04, faz-se público que, por deliberação 244/21 da Câmara Municipal de Portimão de 07/04/2021, foi autorizada a abertura do Procedimento Concursal Comum para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de quinze postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional (área de atividade funcional de Auxiliar de Ação Educativa).
Nos postos de trabalho a concurso não há possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
A caracterização dos postos de trabalho é a que consta do mapa de pessoal em vigor e a constante para a carreira/categoria, nos termos do anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, descritas na íntegra, no aviso integral.
Podem concorrer os trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP e da Deliberação 244/21 da Câmara Municipal de Portimão de 07/04/2021.
O período de receção de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Público.
O aviso integral de publicitação do procedimento será efetuado na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.pt e na página eletrónica do Município de Portimão em www.cm-portimao.pt.
26 de julho de 2021. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Isilda Varges Gomes.
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