Aviso (extrato) n.º 15101/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para um assistente operacional na área de ação educativa.
Procedimento concursal comum, com vista à constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, para um assistente operacional na área de ação educativa, nos termos do artigo 60.º do Orçamento do Estado para 2021, aprovado pela Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro
1 - Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na atual redação, conjugado com o artigo 60.º do Orçamento do Estado para 2021, aprovado pela Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro, torna-se público que, na sequência da Proposta N.º 179/2021/CM, de 28 de abril de 2021, aprovada pela Câmara Municipal na reunião do dia 3 de maio de 2021 e por meu Despacho 085/2021/VCB de 08 de julho de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia útil seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a conversão de vínculo de emprego público a termo resolutivo em vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, restrito a um trabalhador da área de ação educativa, que se encontra contratado a termo resolutivo certo, em exercício de funções na Câmara Municipal de Faro, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, previsto no mapa de pessoal e plano anual global consolidado de recrutamentos autorizados para o ano de 2021, aprovado pela Câmara Municipal em 18/11/2020 e Assembleia Municipal em 30/11/2020.
2 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar.
2.1 - Ref.ªD/DDSE/2021 - recrutamento de 1 Assistente Operacional, na área de Ação Educativa, para exercer funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas bem definidas, na área de atuação dos Agrupamentos Escolares do concelho de Faro e execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento das escolas na área do concelho de Faro, podendo comportar esforço físico.
3 - Ao abrigo do disposto no n.º 5, do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, com a redação dada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, que a republica, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Faro em http://www.cm-faro.pt/.
13 de julho de 2021. - O Vereador da Câmara Municipal de Faro, Carlos Baía.
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