Aviso (extrato) n.º 15100/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para contratação, por tempo indeterminado, para assistente operacional (cabouqueiro).
Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com os n.os 1 e 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que por deliberação desta Câmara Municipal, tomada em reunião realizada no dia 07/04/2021 e da sessão da Assembleia Municipal, realizada no dia 23/04/2021 e por despacho de autorização do Sr. Presidente da Câmara, datado de 17/05/2021, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a partir da data da publicação do presente aviso, o seguinte procedimento concursal que se destina à ocupação dos postos de trabalho a seguir indicados existentes no mapa de pessoal, com vista à constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado:
Postos de Trabalho:
2 postos de trabalho para a carreira de Assistente Operacional, categoria de Assistente Operacional, posto de trabalho de Assistente Operacional-Cabouqueiro.
Caracterização dos postos de trabalho a ocupar: o posto de trabalho de Assistente Operacional-Cabouqueiro colocado a concurso, destina-se ao Departamento de Serviços Operacionais e tem a seguinte caracterização no mapa de pessoal, aprovado para o ano de 2021:
Limpa, conserva e garante a manutenção das instalações, serviços e património municipais; Executa outras tarefas simples não especificadas de caráter manual, exigindo-se principalmente esforço físico e conhecimentos práticos; Apoia os colegas no desempenho das suas tarefas; Conduz veículos de acordo com a sua habilitação; Zela pela conservação e limpeza das ferramentas atribuídas.
A descrição das funções em referência, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções não expressamente mencionadas, que lhes sejam afins ou ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.
Requisitos habilitacionais:
Escolaridade obrigatória, conforme n.º 1 do artigo 34.º e alínea a) n.º 1 do artigo 86.º da Lei.º 35/2014, de 20 de junho, correspondente ao grau 1 de complexidade funcional da categoria/carreira do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado.
Não há possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica desta Câmara Municipal.
19 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara, Carlos Pinto de Sá.
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