Sumário: Alteração à delimitação da área de reabilitação urbana das Encostas do Douro.
Alteração à delimitação da Área de Reabilitação Urbana Encostas do Douro
Torna-se público que a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia deliberou, a 15 de julho de 2021, nos termos do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009 de 23 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 32/2012 de 14 de agosto, na sua redação atual, aprovar a proposta da Câmara Municipal relativa à alteração à delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) Encostas do Douro.
Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da ARU poderão ser consultados nas páginas eletrónicas do município (www.cm-gaia.pt e www.gaiurb.pt) e na Direção Municipal de Urbanismo e Ambiente (Largo de Aljubarrota, n.º 13).
21 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Eduardo Vítor Rodrigues.
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