Sumário: Exoneração do Dr. Daniel Ricardo Fonseca Ramos Aleixo Assunção do cargo de chefe do Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal.
Considerando o meu Despacho de 19 de outubro de 2017 sobre a constituição de um Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal para o mandato autárquico de 2017/2021;
Considerando também o meu Despacho de 01 de outubro de 2018, exonerando a Senhora Dra. Marta Ávila de Matos, das suas funções de Chefia do meu Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal e designando em sua substituição para o exercício de idênticas funções no mesmo cargo e em igual regime de comissão de serviço, o Senhor Dr. Daniel Ricardo Fonseca Ramos Aleixo Assunção, Técnico Superior de Ecoturismo da Associação Cultural de São Roque do Pico, Licenciado em Ecoturismo, portador do Cartão de Cidadão n.º 13269984 2ZX0, emitido pela República Portuguesa, válido até 19 de julho de 2022, residente na Rua do Morro, n.º 8, freguesia da Prainha, Município de São Roque do Pico, com legal produção de efeitos a partir de 16 de outubro de 2018;
Considerando que o atual Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal, Dr. Daniel Ricardo Fonseca Ramos Aleixo Assunção, foi considerado o único candidato aprovado e ordenado no primeiro número de ordem da Lista Unitária de Ordenação Final do Procedimento Concursal Comum n.º 9/2020/CMSRP - Referência A - 1 (um) Técnico Superior/Área de Ecoturismo e, por conseguinte, foi-lhe proposto a negociação de posicionamento remuneratório, prevista no ponto 10., alínea a), do Aviso de Abertura do Procedimento Concursal (versão integral), publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), e na página eletrónica da Câmara Municipal de São Roque do Pico, através do ofício n.º 741/G-301/DAF, datado de 01 de junho de 2021, cuja fotocópia da "Proposta de Negociação" e respetiva aceitação, se anexa;
Considerando, finalmente, que está prevista para o dia 16 de julho de 2021, a outorga do Contrato de Trabalho de Trabalho em Funções Públicas/Contrato por Tempo Indeterminado, entre o Município de São Roque do Pico e o Senhor Dr. Daniel Ricardo Fonseca Ramos Aleixo Assunção, para o exercício de funções na categoria/carreira de "Técnico Superior - Área de Ecoturismo ", com início do respetivo período experimental, conforme consta do Mapa de Pessoal do Município para o Ano de 2021;
Determino, nos termos do n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, - Novo Regime das Autarquias Locais, a exoneração do Senhor Dr. Daniel Ricardo Fonseca Ramos Aleixo Assunção, do cargo de Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal, com a produção de legais efeitos a partir de 16 de julho de 2021.
1 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara, Mark Anthony Silveira.
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