Sumário: Exoneração do cargo de adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal de Jorge Ricardo Pereira da Mota e designação, em sua substituição, de Alexandre de Castro Rebelo.
Tendo presente o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º e n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação - Regime Jurídico das Autarquias Locais;
Considerando que se mantêm todos os pressupostos que me levaram à designação de um Adjunto para o meu Gabinete de Apoio à Presidência, conforme meu Despacho de 23 de março de 2018, que aqui se dá como integralmente reproduzido;
Considerando que o atual Adjunto, Senhor Jorge Ricardo Pereira da Mota, por mim designado nesse mesmo Despacho e que, desde 1 de abril de 2018 e até à presente data, tem vindo a exercer esse cargo, cessa obrigatoriamente o exercício dessas mesmas funções, a partir de 1 de julho de 2021, por ficar desligado do Serviço nessa data e, subsequentemente, passar à situação de aposentado, conforme comunicação da Caixa Geral de Aposentações (Ofício/Referência-EAC2212AV.655245/00 - Data: 2021-06-21);
Determino, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 43.º da supramencionada lei, a exoneração do cargo de Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal, Senhor Jorge Ricardo Pereira da Mota, portador do Cartão de Cidadão n.º 06143833 2 ZX9, emitido pela República Portuguesa, válido até 26 de junho de 2030, residente na Estrada Regional n.º 1-2.ª, n.º 19, freguesia de São Mateus, Município da Madalena, com legais efeitos a partir da presente data e designo em sua substituição, para o exercício de idênticas funções no mesmo cargo e igual regime de comissão de serviço, o Senhor Alexandre de Castro Rebelo, Assistente Operacional da Divisão de Obras, Urbanismo, Serviços Urbanos e Ambiente, portador do Cartão de Cidadão n.º 08709427 4 ZY1, emitido pela República Portuguesa, válido até 20 de agosto de 2029, residente na Rua do Poço, n.º 16, freguesia e Município de São Roque do Pico, com legal produção de efeitos a 1 de julho de 2021.
1 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara, Mark Anthony Silveira.
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