Declaração de Rectificação 162/92, de 30 de Setembro

Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Fonte: Diário da República n.º 226/1992, 5º Suplemento, Série I-B de 1992-09-30.
Data: 1992-09-30
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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 37/92/A, de 19 de Agosto, da Região Autónoma dos Açores, que altera vários artigos do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/88/A, de 11 de Março, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral e do Gabinete Técnico da Presidência do Governo Regional dos Açores.

Texto do documento

Declaração de rectificação 162/92
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional 37/92/A, publicado no Diário da República, n.º 190, de 19 de Agosto de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 21.º, n.º 3, onde se lê:
3 - Os actuais redactores transitam para a carreira técnica, nas categorias em que se encontram providos, independentemente de quaisquer formalidades, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro.

deve ler-se:
3 - Os actuais redactores transitam para a carreira técnica, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, independentemente de quaisquer formalidades.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Setembro de 1992. - O Secretário-Geral, França Martins.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/46211.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1989-10-16 - Decreto-Lei 353-A/89 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.
1992-08-19 - Decreto Regulamentar Regional 37/92/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional
Altera vários artigos do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/88/A, de 11 de Março, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral e do Gabinete Técnico da Presidência do Governo Regional dos Açores.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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