Sumário: Delegação de competências na presidente do conselho científico do ISCTE, Doutora Maria Luísa Soares Almeida Pedroso de Lima.
Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, dos artigos 30.º e seguintes dos Estatutos do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, aprovados pelo Despacho Normativo 18/2009, de 8 de maio, alterados pelos Despachos Normativos n.º 11/2011, de 14 de abril e n.º 20/2019, de 11 de setembro, e, ainda, dos artigos 18.º e 21.º do Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto, determino o seguinte:
1 - Sem prejuízo da delegação de competências nos diretores de departamento nesta matéria, delego na Presidente do Conselho Científico do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, Professora Doutora Maria Luísa Soares Almeida Pedroso de Lima, a presidência dos júris para reconhecimento de nível e para reconhecimento específico de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras, bem como a competência para, de acordo com proposta apresentada pelo Conselho Científico, nomear os referidos júris, nas áreas científicas não se encontram afetas a um departamento específico.
2 - A delegação agora estabelecida é feita sem prejuízo do poder de revogação e de avocação que é conferido à entidade delegante.
3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados, no âmbito do presente despacho.
28 de junho de 2021. - A Reitora do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, Maria de Lurdes Rodrigues.
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