Despacho 43/92, de 9 de Outubro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [233], de 09.10.1992, Pág. 9397
- Data: 1992-10-09
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Sumário
DELEGA COMPETENCIAS DO PRIMEIRO-MINISTRO PROFESSOR DOUTOR ANÍBAL ANTÓNIO CAVACO SILVA, NO MINISTRO ADJUNTO DOUTOR LUÍS MANUEL GONÇALVES MARQUÊS MENDES, RELATIVAMENTE AOS OBJECTORES DE CONSCIENCIA.
Aviso
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