Declaração (extrato) n.º 109/2021
Sumário: Declara, a pedido da Câmara Municipal de Sintra, a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, da parcela necessária ao «Projeto de execução da nova via de acesso à rotunda de ligação à Estrada Octávio Pato, em Talaíde».
Torna-se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 23 de julho de 2021, a pedido da Câmara Municipal de Sintra, declarou a utilidade pública urgente da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
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A expropriação destina-se à execução do «Projeto de execução da nova via de acesso à Rotunda de ligação à Estrada Octávio Pato, em Talaíde».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000829-2021, de 16 de julho de 2021, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.017.21/DAJ, daquela Direção-Geral.
26 de julho de 2021. - A Diretora-Geral, Sónia Ramalhinho.
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