Aviso (extrato) n.º 14664/2021
Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com técnico superior.
Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Arganil, faz público que, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do art.º 4.º da Lei preambular à Lei 35/2014, de 20/06 na sua atual redação (adiante LTFP), de acordo com o Despacho 19/2021 DAGF, de 16/07/2021 e na sequência de procedimento concursal comum de recrutamento, foi celebrado em 19/07/2021, contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com fundamento no n.º 2 do art.º 30.º da LTFP, entre o Município de Arganil e Fernando Jorge Soares Ferreira Neves, na carreira e categoria de Técnico Superior, área funcional de arqueologia, com a remuneração ilíquida mensal de 1.205,08(euro), valor correspondente à segunda posição remuneratória da categoria de Técnico Superior, em conformidade com o art.º 2.º e anexo I do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31/07 e ao nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31/12 na atual redação.
Atendendo ao art.º 49.º da LTFP, o período experimental do trabalhador ora contratado terá a duração prevista na LTFP, iniciando-se na data da celebração do respetivo contrato de trabalho em funções públicas.
Ao acompanhamento, avaliação final, conclusão com ou sem sucesso e contagem do tempo do serviço decorrido no período experimental são aplicáveis as regras previstas nos art.º 45.º a 51.º da LTFP, considerando que para o efeito foi designado Júri, cuja composição consta do despacho de contratação supra mencionado.
20 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa.
314426005
