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Resolução da Assembleia da República 227/2021, de 3 de Agosto

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Sumário

Recomenda ao Governo que classifique os colonatos israelitas na Palestina como anexação

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 227/2021

Sumário: Recomenda ao Governo que classifique os colonatos israelitas na Palestina como anexação.

Recomenda ao Governo que classifique os colonatos israelitas na Palestina como anexação

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Classifique os colonatos israelitas na Palestina como anexação ilegal de facto desse território.

2 - Ponha fim a todos os acordos celebrados com Israel que incidam sobre aqueles territórios, a sua população e os seus recursos.

Aprovada em 22 de julho de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

114451294

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4613634.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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