DELEGA COMPETÊNCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ENERGIA, LUÍS FILIPE PEREIRA NO DIRECTOR DO GABINETE PARA A PESQUISA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO RELATIVAMENTE AOS SEGUINTES ASSUNTOS: ADOPTAR REGIMES ESPECIAIS DE DESCANSO SEMANAL, DETERMINAR A PRESTAÇÃO DE TRABALHO EM DIAS DE DESCANSO SEMANAL, DESCANSO COMPLEMENTAR E FERIADOS AO PESSOAL DE CHEFIA, AUTORIZAR LICENÇAS SEM VENCIMENTO POR UM ANO E DE LONGA DURAÇÃO, BEM COMO O REGRESSO DESSAS SITUAÇÕES, AUTORIZAR A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE TAREFA E AVENÇA, AUTORIZAR A INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM ESTÁGIOS, CONGRESSOS, REUNIÕES, SEMINÁRIOS, COLÓQUIOS, CURSOS DE FORMAÇÃO E OUTRAS INICIATIVAS SEMELHANTES QUE OCORRAM FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL, EMPOSSAR O SUBDIRECTOR-GERAL DO GABINETE E DIRECTORES DE SERVIÇOS, DESIGNAR SUBSTITUTOS DOS DIRECTORES DE SERVIÇOS E DO CHEFE DE SECÇÃO E DAR POR FINDAS AS RESPECTIVAS SITUAÇÕES, AUTORIZAR A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES. DELEGA COMPETÊNCIAS NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO GABINETE REFERIDO PARA: AUTORIZAR DESPESAS COM OBRAS E AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, DESIGNAR O FUNCIONÁRIO QUE SERVIRÁ DE OFICIAL PÚBLICO NOS CONTRATOS RELATIVOS A DESPESAS, CONSTITUIR FUNDOS PERMANENTES PARA O PAGAMENTO ANTECIPADO DE AJUDAS DE CUSTO E OUTROS ABONOS. ESTABELECE QUE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO CONSELHO ADMINISTRATIVO ATRÁS REFERIDO NÃO ABRANGE A APROVAÇÃO MINISTERIAL DO PROGRAMA ANUAL DE DESLOCAÇÕES AO ESTRANGEIRO E DO PROGRAMA ANUAL DE ACÇÕES DE COOPERAÇÃO COM OS PAÍSES AFRICANOS DE LÍNGUA OFICIAL PORTUGUESA. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE A DATA DA RESPECTIVA ASSINATURA.