Portaria 168/2021

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 225-A/2015, de 30 de julho, que criou o consórcio entre o Centro Hospitalar de Lisboa Central e a Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa

Portaria 168/2021

de 2 de agosto

Sumário: Procede à primeira alteração à Portaria 225-A/2015, de 30 de julho, que criou o consórcio entre o Centro Hospitalar de Lisboa Central e a Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa.

As universidades e os hospitais enfrentam novos desafios nos dias de hoje. As alterações que têm vindo a verificar-se no ambiente em que se inserem e as transformações que derivam dos progressos técnico-científicos registados em tempos recentes implicam um processo de adaptação efetivo e determinam uma transformação na forma clássica de organização e funcionamento das estruturas de ensino, assistência e investigação.

Os centros médicos académicos representam atualmente uma das formas de organização mais modernas e promissoras das estruturas integradas de assistência, ensino e investigação médica, apresentando como principal objetivo o avanço e aplicação do conhecimento e da evidência científica para a melhoria da saúde.

Este objetivo é atingido de forma integrada e sinérgica entre a investigação (com criação de conhecimento), aplicação do conhecimento (com melhoria dos cuidados prestados à população) e ensino (na formação pré e pós-graduada e no treino dos profissionais).

A implementação e consolidação destes centros permite dar uma resposta mais consistente à crescente competitividade existente nas áreas dos serviços de saúde, ensino médico e investigação clínica, bem como garantir a permanente procura da excelência hoje exigida e alargar as possibilidades de cooperação interinstitucional, tanto em termos nacionais como internacionais.

A experiência das últimas décadas mostra que atividade assistencial, ensino e investigação são indissociáveis e que a sua conjugação é hoje uma condição obrigatória para o sucesso de qualquer instituição que tenha como objetivo desenvolver cuidados médicos de excelência e de elevada diferenciação.

Não há serviços de excelência sem o suporte da investigação e sem o estímulo do ensino, motores fundamentais do desenvolvimento do conhecimento e da inovação. Da mesma forma que não há ensino médico de qualidade desligado da prática clínica em serviços de qualidade e que não há investigação inovadora sem uma articulação regular com os clínicos que quotidianamente lidam com os doentes nos seus serviços.

O Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E. (CHULC) e a Faculdade de Ciências Médicas/NOVA Medical School, da Universidade Nova de Lisboa (NMS|FCM), iniciaram já um percurso de enorme exigência na modernização dos seus serviços e programas e na coordenação entre as suas várias áreas de intervenção, através do Centro Médico Universitário de Lisboa (CMUL), consórcio criado em 2015, pela Portaria 225-A/2015, de 30 de julho.

Nesse âmbito, o CHULC deu passos significativos na reorganização e desenvolvimento de serviços hospitalares de excelência em áreas chave dos cuidados de saúde, enquanto a NMS|FCM efetuou uma reforma curricular do curso de Medicina, lançou novos programas de doutoramento e desenvolveu consideravelmente a sua capacidade de investigação, com a criação de novos centros e a inauguração de um novo polo de investigação no Campus de Santana.

Graças a este trabalho, a larga maioria do ensino clínico da NMS|FCM é já efetuado em colaboração com serviços do CHULC, um número significativo de jovens médicos do CHULC desenvolvem programas de doutoramento na NMS|FCM e um número crescente de projetos de investigação contam com a participação de investigadores e clínicos de ambas as referidas entidades.

A criação do CMUL potenciou as capacidades de cada uma das instituições. O aproveitamento organizado e sistemático das sinergias existentes entre o CHULC e a NMS|FCM possibilitou a concretização de um avanço significativo na investigação translacional e no desenvolvimento científico e uma melhoria significativa do ensino médico.

Neste momento, estão reunidas as condições para proceder ao alargamento do consórcio a outras instituições que, pela sua relevância, permitam desenvolver competências diferenciadoras na dinamização da atividade assistencial, académica e de investigação.

Todas as entidades a integrar no referido consórcio estão de alguma forma relacionadas com o CHULC e a NMS|FCM, com especial destaque para o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E. (CHLO), e a Escola Nacional de Saúde Pública/NOVA National School of Public Health (ENSP-NOVA).

Com efeito, os três hospitais que integram o CHLO foram importantes no desenvolvimento da NMS|FCM. O Hospital Egas Moniz foi, há 40 anos, o hospital fundador desta escola médica e, desde essa data, não mais deixou de acolher os seus alunos para as mais diversas áreas de ensino clínico. O Hospital Santa Cruz apoia este mesmo ensino, desde o ano de 1985, e o Hospital São Francisco Xavier desempenha a mesma missão, desde a sua fundação em 1987.

Por sua vez, a ENSP-NOVA, como a NMS|FCM, é uma unidade orgânica da Universidade Nova de Lisboa e também pertence à sua plataforma NOVA Saúde, na qual desenvolve variadas colaborações com esta escola médica.

A abertura do consórcio, através da integração de entidades com as quais as entidades fundadoras estabelecem pontes comuns, quer na dimensão assistencial, através da partilha de recursos e de doentes, quer no plano académico e de investigação, através da consolidação de estruturas de ensino, científicas e tecnológicas, justificam e encorajam esta nova etapa do referido consórcio e do correspondente centro académico clínico.

Assim:

Na sequência da atividade conjunta que o CHULC, e a NMS|FCM, assim como o CHLO, o Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa, os agrupamentos de centros de saúde de Lisboa Central, Loures-Odivelas e Lisboa Ocidental e Oeiras, a ENSP-NOVA, o Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E., o Hospital de Santarém, E. P. E., o Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E., a Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., e o Hospital de Vila Franca de Xira, E. P. E., vêm realizando nestes domínios e da vontade que manifestaram junto do Governo de a desenvolverem no quadro institucional do consórcio criado pela Portaria 225-A/2015, de 30 de julho;

Ouvidos sobre o teor da presente portaria e ouvido o Conselho Nacional dos Centros Académicos Clínicos;

Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 17.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, e no artigo 6.º e n.os 2 e 3 do artigo 30.º do Decreto-Lei 61/2018, de 3 de agosto, manda o Governo, pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e pela Ministra da Saúde, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria 225-A/2015, de 30 de julho, que criou o consórcio entre o Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E., e a Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa, denominado Centro Médico Universitário de Lisboa, alargando o referido consórcio a outras entidades e alterando a respetiva denominação.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria 225-A/2015, de 30 de julho

Os artigos 1.º, 2.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 18.º 19.º e 20.º da Portaria 225-A/2015, de 30 de julho, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[...]

É criado um consórcio entre as seguintes unidades prestadoras de cuidados de saúde e unidades orgânicas da Universidade Nova de Lisboa:

a) Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E.;

b) Faculdade de Ciências Médicas/NOVA Medical School;

c) Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E.;

d) Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa;

e) Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) de Lisboa Central, Loures-Odivelas e Lisboa Ocidental e Oeiras, representados pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.;

f) Escola Nacional de Saúde Pública/NOVA National School of Public Health;

g) Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E.;

h) Hospital de Santarém, E. P. E.;

i) Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E.;

j) Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E.;

k) Hospital de Vila Franca de Xira, E. P. E.

Artigo 2.º

[...]

O consórcio adota a denominação de Centro Clínico Académico de Lisboa, abreviadamente designado por CCAL.

Artigo 5.º

[...]

O consórcio tem sede no edifício da Faculdade de Ciências Médicas/NOVA Medical School da Universidade Nova de Lisboa sito no Campo dos Mártires da Pátria, 130, em Lisboa.

Artigo 6.º

[...]

1 - O consórcio tem como principais objetivos o avanço e a aplicação do conhecimento e da evidência científica para a melhoria da saúde, visando, especialmente:

a) O aproveitamento efetivo de sinergias nas várias áreas de atuação e potenciação da partilha de recursos humanos altamente qualificados e especializados, estimulando a racionalização e maximização da utilização dos recursos humanos, financeiros e tecnológicos postos à disposição dos seus membros;

b) A introdução de programas inovadores e parcerias estratégicas que possibilitem avanços qualitativos nas atividades assistencial, de ensino e de investigação clínica e de translação e contribuam para a diversificação e alargamento das fontes de financiamentos dessas atividades;

c) A promoção de uma cultura comum focada na excelência científica e clínica num contexto internacional, tanto ao nível dos recursos humanos quanto ao nível dos recursos materiais, assegurando a combinação da investigação básica, translacional e de serviços clínicos e a educação em saúde que são necessários para alcançar melhorias significativas dos cuidados de saúde;

d) O estabelecimento do foco da atividade na promoção da qualidade dos cuidados de saúde prestados às populações com base numa resposta adequada às suas diferentes necessidades.

2 - Para a prossecução dos objetivos referidos no número anterior, o consórcio atua no sentido de promover:

a) A modernização e formação da educação em saúde, na dimensão graduada, pós-graduada e de educação continuada, aproveitando as sinergias que possam ser criadas com a educação e treino de futuros profissionais das instituições de saúde que integram o consórcio;

b) O desenvolvimento de ações integradas que promovam cuidados de saúde de qualidade com base nas contribuições das ciências da saúde básicas e clínicas e dos serviços de ação médica das unidades prestadoras de cuidados de saúde;

c) O desenvolvimento de ações que contribuam para o desenvolvimento de cuidados integrados inovadores com base numa crescente articulação entre cuidados de saúde primários, hospitalares, continuados e paliativos;

d) O desenvolvimento de projetos colaborativos de investigação com reforço da cooperação nacional e internacional, desenvolvendo ao máximo as oportunidades oferecidas pela participação dos seus membros em redes de investigação nacionais e internacionais.

Artigo 7.º

[...]

São órgãos do consórcio:

a) A direção;

b) O conselho científico e estratégico;

c) O conselho de cooperação.

Artigo 8.º

Direção

O consórcio é dirigido pela direção.

Artigo 9.º

Composição e funcionamento da direção

1 - A direção é constituída por sete elementos, nos termos seguintes:

a) Os responsáveis máximos de cada uma das entidades referidas nas alíneas a) a d) e f) do artigo 1.º, que exercem a função por inerência;

b) Um representante dos ACES referidos na alínea e) do artigo 1.º, indicado por estes e designado pelo conselho diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.;

c) Um elemento cooptado pelas entidades referidas nas alíneas a) e b) do artigo 1.º, na qualidade de membros fundadores do consórcio.

2 - Os membros da direção elegem o respetivo presidente de entre os responsáveis máximos das entidades referidas nas alíneas a) e b) do artigo 1.º

3 - O mandato do membro representante dos ACES referidos na alínea e) do artigo 1.º tem a duração de um ano, renovável por mais três mandatos consecutivos.

4 - O mandato do membro cooptado tem a duração de três anos, não renovável.

5 - A direção reúne ordinariamente uma vez por mês.

Artigo 10.º

Competências da direção

1 - Compete à direção, quanto à organização interna do consórcio:

a) [...]

b) Elaborar o plano de orientação do centro académico clínico nos domínios assistencial, científico, pedagógico e financeiro;

c) [Anterior alínea b).]

d) Praticar os atos necessários à gestão corrente das atividades do centro académico clínico;

e) [Anterior alínea d).]

f) [Anterior alínea e).]

g) [Anterior alínea f).]

h) [Anterior alínea g).]

i) [Anterior alínea h).]

j) Constituir mandatários do centro académico clínico.

2 - Compete à direção, quanto à atividade do consórcio:

a) Promover o ensino na área da saúde, privilegiando a cooperação entre as diversas áreas do saber e visando a sua aplicação aos cuidados de saúde;

b) [...]

c) Fomentar a formação pós-graduada, designadamente através de maior diferenciação dos programas de internato, incluindo a criação de programas conjuntos de doutoramento e internato;

d) Propor novos modelos de governação das áreas clínicas;

e) [...]

f) [...]

g) Promover a diferenciação e especialização na componente assistencial, através designadamente do desenvolvimento de centros de referência;

h) [Anterior alínea g).]

Artigo 11.º

Conselho científico e estratégico

O conselho científico e estratégico é o órgão consultivo do consórcio, que emite parecer sobre as linhas gerais e opções de política global a prosseguir.

Artigo 12.º

Composição e funcionamento do conselho científico e estratégico

1 - O conselho científico e estratégico é constituído por nove personalidades de elevado mérito e reconhecida experiência profissional, designadas:

a) Uma pelo membro do Governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior;

b) Uma pelo membro do Governo responsável pela área da saúde;

c) Uma pelo reitor da Universidade Nova de Lisboa;

d) Uma pelo presidente do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.;

e) Uma por designação dos órgãos diretivos de cada uma das entidades referidas nas alíneas a) e b) do artigo 1.º, na qualidade de membros fundadores do consórcio;

f) Três por designação do conselho de cooperação.

2 - Os membros do conselho científico e estratégico elegem o respetivo presidente.

3 - O presidente do conselho científico e estratégico tem assento nas reuniões da direção, sem direito a voto.

4 - O mandato dos membros do conselho científico e estratégico tem a duração de três anos, renovável por mais dois mandatos consecutivos.

5 - O conselho científico e estratégico reúne ordinariamente quatro vezes por ano e extraordinariamente quando solicitado pela direção.

Artigo 13.º

Competências do conselho científico e estratégico

Compete ao conselho científico e estratégico:

a) [...]

b) Emitir parecer sobre o plano de orientação do consórcio nos domínios assistencial, científico, pedagógico e financeiro;

c) [...]

d) [...]

e) [...].

Artigo 14.º

[...]

Os membros do consórcio afetam à concretização dos objetivos deste os seus recursos humanos, financeiros e materiais que se revelem necessários à execução dos planos de atividades apropriados, nos termos da legislação aplicável, atendendo à sua natureza e modelo de gestão.

Artigo 15.º

[...]

As receitas dos membros do consórcio resultantes da atividade deste são afetas prioritariamente ao desenvolvimento da atividade do centro académico clínico, respeitando os planos de atividades previamente aprovados.

Artigo 16.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

2 - Os responsáveis máximos dos membros do consórcio remetem, anualmente, aos membros do Governo responsáveis pela área da ciência, tecnologia e ensino superior ou da saúde, consoante o caso, os documentos a que se referem as alíneas a) a d) do número anterior.

Artigo 18.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - Em qualquer caso, a titularidade dos bens ou direitos adquiridos ou desenvolvidos no âmbito da atividade do consórcio não pode pertencer a entidades que não sejam membros do consórcio.

Artigo 19.º

[...]

1 - O consórcio pode ser alargado a outras entidades públicas que prossigam atividades assistenciais, de ensino, investigação e inovação, mediante proposta da direção.

2 - O alargamento do consórcio realiza-se através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da ciência, tecnologia e ensino superior e da saúde.

Artigo 20.º

[...]

O consórcio extingue-se por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da ciência, tecnologia e ensino superior e da saúde, ouvido o Conselho Nacional dos Centros Académicos Clínicos, nos seguintes casos:

a) [...]

b) [...]

c) Na sequência de avaliação negativa em duas avaliações externas seguidas, nos termos da lei;

d) [Anterior alínea c).]»

Artigo 3.º

Aditamento à Portaria 225-A/2015, de 30 de julho

São aditados à Portaria 225-A/2015, de 30 de julho, os artigos 2.º-A, 5.º-A, 13.º-A, 13.º-B, 13.º-C, 14.º-A e 20.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 2.º-A

Estatuto dos membros do consórcio

1 - Os membros do consórcio assumem estatutos de cooperação distintos, consoante a diferenciação e o relevo de intervenção nas áreas de atividade assistencial e de ensino e investigação, com os direitos e obrigações previstos na presente portaria.

2 - As entidades referidas nas alíneas a) e b) do artigo 1.º assumem o estatuto de membros fundadores.

3 - As entidades referidas nas alíneas c) a f) do artigo 1.º integram o consórcio como membros com o estatuto de parceria.

4 - As entidades referidas nas alíneas g) a k) do artigo 1.º integram o consórcio como membros com o estatuto de afiliação.

Artigo 5.º-A

Missão

O consórcio tem por missão fazer o aproveitamento organizado e sistemático das sinergias existentes entre os seus membros, desenvolvendo e consolidando uma estrutura integradora de prestação de cuidados de saúde e de desenvolvimento de atividades de ensino e investigação.

Artigo 13.º-A

Conselho de cooperação

O conselho de cooperação é o órgão consultivo da direção do consórcio, que emite parecer sobre medidas relacionadas com ações de cooperação concretas a estabelecer entre os membros do consórcio.

Artigo 13.º-B

Composição e funcionamento do conselho de cooperação

1 - O conselho de cooperação é composto por um representante indicado por cada uma das entidades referidas nas alíneas g) a k) do artigo 1.º, na qualidade de membros com o estatuto de afiliação.

2 - Os membros do conselho de cooperação elegem o respetivo presidente.

3 - O mandato dos membros do conselho de cooperação tem a duração de três anos, renovável por mais dois mandatos consecutivos.

4 - O conselho de cooperação reúne ordinariamente de dois em dois meses e sempre que convocado pelo seu presidente.

Artigo 13.º-C

Competências do conselho de cooperação

1 - Compete ao conselho de cooperação:

a) Emitir parecer sobre decisões a tomar pela direção, sempre que envolvam alguma das entidades representadas neste conselho;

b) Acompanhar regularmente a atividade desenvolvida pela direção, numa lógica de partilha e compromisso institucional;

c) Participar na análise e discussão de qualquer processo em curso, sempre que a direção considerar conveniente;

d) Apresentar à direção sugestões ou projetos que se enquadrem no âmbito da atividade do consórcio e ajudem a consolidar a cooperação institucional entre os seus membros.

2 - Compete a cada entidade representada no conselho de cooperação suscitar a intervenção da direção, sempre que considere terem sido postas em causa opções determinantes da sua instituição ou não estar a ser respeitada a sua autonomia.

Artigo 14.º-A

Estrutura de base

1 - As estruturas que asseguram as respetivas áreas de intervenção, no plano funcional e operacional do consórcio, integram recursos humanos e técnicos dos diversos membros, que se articulam entre si.

2 - A composição, orgânica e o funcionamento das estruturas referidas no número anterior constam de regulamento e organograma próprios, a aprovar pela direção do consórcio.

Artigo 20.º-A

Disposições finais

1 - Não é permitida a titularidade simultânea da qualidade de membro de diferentes órgãos do consórcio.

2 - Em tudo o que não se encontrar expressamente previsto na presente portaria, nomeadamente em matéria de funcionamento dos órgãos do consórcio e de ausências e impedimentos dos seus membros, aplica-se subsidiariamente o disposto no Código do Procedimento Administrativo.»

Artigo 4.º

Republicação

É republicada em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, a Portaria 225-A/2015, de 30 de julho.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor, em 14 de julho de 2021. - A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões, em 27 de julho de 2021.

ANEXO

(a que se refere o artigo 4.º)

Republicação da Portaria 225-A/2015, de 30 de julho

Artigo 1.º

Criação

É criado um consórcio entre as seguintes unidades prestadoras de cuidados de saúde e unidades orgânicas da Universidade Nova de Lisboa:

a) Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E.;

b) Faculdade de Ciências Médicas/NOVA Medical School;

c) Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E.;

d) Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa;

e) Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) de Lisboa Central, Loures-Odivelas e Lisboa Ocidental e Oeiras, representados pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.;

f) Escola Nacional de Saúde Pública/NOVA National School of Public Health;

g) Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E.;

h) Hospital de Santarém, E. P. E.;

i) Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E.;

j) Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E.;

k) Hospital de Vila Franca de Xira, E. P. E.

Artigo 2.º

Denominação

O consórcio adota a denominação de Centro Clínico Académico de Lisboa, abreviadamente designado por CCAL.

Artigo 2.º-A

Estatuto dos membros do consórcio

1 - Os membros do consórcio assumem estatutos de cooperação distintos, consoante a diferenciação e o relevo de intervenção nas áreas de atividade assistencial e de ensino e investigação, com os direitos e obrigações previstos na presente portaria.

2 - As entidades referidas nas alíneas a) e b) do artigo 1.º assumem o estatuto de membros fundadores.

3 - As entidades referidas nas alíneas c) a f) do artigo 1.º integram o consórcio como membros com o estatuto de parceria.

4 - As entidades referidas nas alíneas g) a k) do artigo 1.º integram o consórcio como membros com o estatuto de afiliação.

Artigo 3.º

Autonomia dos membros do consórcio

O consórcio é vocacionado para a prossecução de objetivos comuns dos seus membros, não estabelecendo qualquer limitação à identidade e à autonomia de cada um deles.

Artigo 4.º

Personalidade jurídica

O consórcio não está dotado de personalidade jurídica.

Artigo 5.º

Sede

O consórcio tem sede no edifício da Faculdade de Ciências Médicas/NOVA Medical School da Universidade Nova de Lisboa sito no Campo dos Mártires da Pátria, 130, em Lisboa.

Artigo 5.º-A

Missão

O consórcio tem por missão fazer o aproveitamento organizado e sistemático das sinergias existentes entre os seus membros, desenvolvendo e consolidando uma estrutura integradora de prestação de cuidados de saúde e de desenvolvimento de atividades de ensino e investigação.

Artigo 6.º

Objetivos