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Despacho DD180/92, de 25 de Setembro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [222], de 25.09.1992, Pág. 9035
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Sumário

CONFERE NOVA REDACÇÃO AOS ARTIGOS 1 E 5, NUMERO 3 DO REGULAMENTO ELEITORAL, RELATIVAMENTE AOS PRINCÍPIOS ELEITORAIS APLICÁVEIS AOS MEMBROS DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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