Despacho DD180/92, de 25 de Setembro
- Corpo emitente: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [222], de 25.09.1992, Pág. 9035
- Data: 1992-09-25
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Sumário
CONFERE NOVA REDACÇÃO AOS ARTIGOS 1 E 5, NUMERO 3 DO REGULAMENTO ELEITORAL, RELATIVAMENTE AOS PRINCÍPIOS ELEITORAIS APLICÁVEIS AOS MEMBROS DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Aviso
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