Sumário: Consulta pública para alteração ao loteamento com o processo 625/2021/URB, referente a alteração aos lotes n.os 3 e 4 do alvará de loteamento n.º 1/2010/ALV, de 18 de dezembro de 2010.
Processo 625/2021/URB - Pedro Miguel Sousa Costa, Unipessoal, Lda.
Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:
Nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 13.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República n.º 203, 2.ª série, de 16/10/2015, torna-se público que se encontra pendente nesta Câmara Municipal o pedido de licenciamento para alteração aos lotes n.os 3 e 4 do alvará de loteamento n.º 1/2010/ALV, emitido em 18/02/2010, o qual consiste na alteração dos polígonos base dos lotes; eliminação das áreas destinadas a anexos dos lotes; alteração da área de implantação dos lotes; alteração da área de construção e totais de construção dos lotes.
Os lotes a alterar estão descritos na Conservatória do Registo Predial Comercial e Automóvel de Santa Maria da Feira sob os n.os 3318/20100226 - Santa Maria da Feira e 3319/20100226 - Santa Maria da Feira e inscritos na matriz urbana sob os artigos 5798 e 5799, da União de freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo, deste concelho.
A consulta pública, decorrerá pelo período de 10 dias úteis, contados do último dos avisos publicados no Diário da República, no jornal nacional e no Portal do Município em www.cm-feira.pt. Durante o período da consulta pública, o (s) interessado (s) podem consultar todo o processo na Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente e, no caso de oposição, apresentar, por escrito, exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
2021/07/13. - O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, Dr. Emídio Sousa.
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