Sumário: 1.ª correção material do Plano de Pormenor de Reconversão da Quinta das Flores.
1.ª correção material do Plano de Pormenor de Reconversão da Quinta das Flores
Joaquim Cesário Cardador dos Santos, Presidente da Câmara Municipal do Seixal, torna público que, nos termos do n.º 2 do artigo 122.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, com redação atualizada, a Câmara Municipal do Seixal deliberou, na sua reunião ordinária de 10 de março de 2021, através da deliberação 059/2021 - CMS, a aprovação, por unanimidade, da 1.ª correção material ao Plano de Pormenor de Reconversão da Quinta das Flores, publicado pelo Aviso 7647/2014, no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 1 de julho de 2014.
As correções materiais são enquadráveis no disposto do n.º 1 do Artigo 122.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, integrando acertos de cartografia, determinados por incorreções de cadastro, de transposição de escalas, de definição de limites físicos identificáveis no terreno, bem como por discrepâncias entre planta síntese e planta de levantamento topográfico atualizado.
O procedimento de correção material foi transmitido, à Assembleia Municipal do Seixal e posteriormente à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 122.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, com redação atualizada.
Assim, e em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 122.º do RJIGT, a Correção Material do Plano de Pormenor de Reconversão da Quinta das Flores, incide sobre a planta de implantação.
22 de junho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Cesário Cardador dos Santos.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
59390 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PImp_59390_1510_PLANTA_IMPLANTACAO.jpg
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