Sumário: Consulta pública para alteração ao loteamento com o processo 589/2021/URB, referente a alteração ao lote n.º 14 cujo alvará de loteamento foi aprovado em reunião ordinária da câmara municipal de 4 de setembro de 1995.
Processo 589/2021/URB - António da Silva Monteiro
Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:
Nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 13.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República n.º 203, 2.ª série, de 16/10/2015, torna-se público que se encontra pendente nesta Câmara Municipal o pedido de licenciamento para alteração ao lote n.º 14, cujo alvará de loteamento foi aprovado em Reunião Ordinária da Câmara Municipal, de 04/09/1995, publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 259, de 09/11/1995, o qual consiste na alteração do polígono base; alteração do número de pisos para r/c; alteração da área de implantação; alteração das áreas de construção e totais de construção; eliminação da área de anexo.
O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial Comercial e Automóvel de Santa Maria da Feira sob o n.º 1024/19971217 e inscrito na matriz urbana sob o artigo 2084, da freguesia de Mozelos, deste concelho.
A consulta pública, decorrerá pelo período de 10 dias úteis, contados do último dos avisos publicados no Diário da República, no jornal nacional e no Portal do Município em www.cm-feira.pt. Durante o período da consulta pública, o (s) interessado (s) podem consultar todo o processo na Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente e, no caso de oposição, apresentar, por escrito, exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
2021/07/06. - O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, Dr. Emídio Sousa.
314385506
