Sumário: Discussão pública da delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Mira de Aire e respetiva Operação de Reabilitação Urbana.
Discussão pública da delimitação da área de reabilitação urbana de Mira de Aire e respetiva operação de reabilitação urbana
José Jorge Couto Vala, Presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, e de acordo com o artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Porto de Mós, em reunião ordinária de 24 de junho de 2021, deliberou submeter a discussão pública a delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Mira de Aire e a respetiva Operação de Reabilitação Urbana (ORU), a operacionalizar através de Programa Estratégico de Reabilitação Urbana.
O período de discussão pública terá início no 5.º dia útil após a publicação do presente Aviso no Diário da República e terá a duração de 20 dias úteis.
A proposta de Área de Reabilitação Urbana de Mira de Aire e respetiva Operação de Reabilitação Urbana estará disponível para consulta no edifício dos Paços do Concelho e na Casa da Cultura, em Mira de Aire, durante o normal horário de expediente, bem como em www.municipio-portodemos.pt.
As participações dos interessados devem ser apresentadas por escrito, utilizando, para o efeito, a Ficha de Participação que pode ser obtida junto do Gabinete de Atendimento ao Munícipe ou em www.municipio-portodemos.pt. Estas participações podem ser preenchidas e submetidas online em www.municipio-portodemos.pt ou enviadas por correio, por correio eletrónico para aru.oru.miraaire.dp@municipio-portodemos.pt e/ou entregues, diretamente, no Gabinete de Atendimento ao Munícipe.
28 de junho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, José Jorge Couto Vala.
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