Sumário: Discussão pública referente ao projeto de alteração ao loteamento titulado pelo alvará 9/86, sito na Ameijeira - Lagos.
Na sequência do meu despacho proferido em 25/05/2021 e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, em conjugação com o artigo 12.º do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Lagos, torna-se público que se encontra aberto um período de discussão pública, com a duração de 15 dias úteis a contar do 5.º dia seguinte ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, respeitante ao projeto de alteração ao loteamento titulado pelo alvará 9/86, (proc. n.º 18/2020) sito na Ameijeira - Lagos, da Freguesia de São Gonçalo de Lagos, o qual incide sob o lote n.º 13 cujo requerente é Aldeiamar - Investimentos Turísticos Lda.
Nestes termos, os elementos do referido projeto encontram-se disponíveis para consulta no sítio de internet da Câmara Municipal em www.cm-lagos.pt (balcão virtual - participação pública), podendo todos os interessados, no decurso do prazo acima indicado, apresentarem, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes.
1 de junho de 2021. - O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.
314311399
