Sumário: Discussão pública do projeto do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana da cidade de Lagoa.
O presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), Luís António Alves da Encarnação: Faz público que, de acordo com deliberação da Câmara Municipal de 2 de julho de 2021, encontra-se aberto o período de Discussão Pública do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) da cidade de Lagoa, conforme previsto no n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, pelo prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 89.º e nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na redação do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
Os elementos que constituem o projeto do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) da cidade de Lagoa encontram-se disponíveis para consulta no Balcão Único do Município de Lagoa sito na Rua Dr. Ernesto Cabrita, em Lagoa, durante o horário de atendimento, das 9h00 às 16h30, e na página oficial deste Município em www.cm-lagoa.pt
Os(as) interessados(as) podem apresentar os seus contributos no referido prazo, a contar do 5.º dia após a publicação deste Aviso no Diário da República 2.ª série, mediante comunicação escrita que contenha o nome completo, morada ou sede, profissão, número de identificação fiscal e o respetivo endereço de correio eletrónico e dando consentimento para que este seja utilizado para os fins previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do CPA.
No âmbito da discussão pública serão consideradas e apreciadas todas as sugestões que forem apresentadas, por escrito, dentro do prazo, dirigidas ao Presidente da Câmara, endereçadas ou entregues no Balcão Único do Município de Lagoa, ou enviadas através do endereço de correio eletrónico geral@cm-lagoa.pt e se relacionem especificamente com a proposta de alteração ao regulamento em causa.
6 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves da Encarnação.
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