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Aviso (extrato) 13863/2021, de 21 de Julho

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Sumário

Consolidação definitiva da mobilidade na categoria de Rita Isabel Parreira de Paiva

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 13863/2021

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na categoria de Rita Isabel Parreira de Paiva.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 29 de junho de 2021 do Presidente da Câmara, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria, na carreira e categoria de Técnico Superior, da trabalhadora Rita Isabel Parreira de Paiva, ficando a mesma afeta à Divisão de Ambiente e Sustentabilidade/Serviço de Ambiente, Limpeza Urbana e Recolha de Resíduos, tendo-se procedido à celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de julho de 2021.

Conforme previsto no n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela lei suprarreferida, a trabalhadora mantém a remuneração correspondente à situação jurídico-funcional que detinha, decorrente da respetiva mobilidade na categoria, no valor de 1.411,67(euro), 3.ª posição da categoria de técnico superior e nível 19 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

5 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Lúcio Arsénio.

314388171

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4597793.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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