Sumário: Anuncia a abertura do período de consulta pública do aditamento à licença do loteamento a que se refere o alvará 24/83.
Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 12.º do Código Regulamentar do Município de Amarante, publicado na 2.ª série do Diário da República em 04 de agosto de 2010, que se encontra em consulta pública o pedido de alteração à licença de loteamento a que se refere o alvará 24/83, no que concerne às especificações dos lotes n.º 5 e 6, sito na Rua Castanheira de Além, freguesia de Telões, em nome e a requerimento de António da Silva Ribeiro, pelo período de quinze dias, que se inicia oito dias após a publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.
A alteração à licença de loteamento incide sobre os lotes acima referidos e apresenta as seguintes caraterísticas:
Lote n.º 5 - Retificar a área e limites do lote, de 801.00 m2 para 533.00 m2, sendo a área atual de 719.00 m2.
Lote n.º 6 - Retificar a área e limites do lote, de 800.00 m2 para 1015.00 m2, sendo a área atual de 829.00 m2; Alteração do polígono de implantação; Aumento da área de implantação de 85.25 m2 para 137.00 m2; Fixar a área total de implantação em 282.00 m2; Aumento da área de construção de 170.50 m2 para 219.00 m2, sendo 20.00 m2 destinados a a.c. estacionamento; Fixar a área total de construção em 364.00 m2; Fixar a altura da fachada em 6.50 m; Fixar a área impermeável equivalente total em 505.00 m2; Fixar a cota de soleira em 100.50.
O processo administrativo respetivo, com o n.º 10/2021 LU-LOT, pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, nos Serviços Administrativos da Divisão de Gestão Urbanística desta Autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam, as quais deverão ser enviadas por carta registada com aviso de receção, por correio eletrónico, para urbanismodigital@cm-amarante.pt ou entregues diretamente no balcão único do Município de Amarante.
2 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. José Luís Gaspar.
314374482