Sumário: Abertura do período de audiência dos interessados do aditamento à licença do loteamento a que se refere o alvará 9/2002.
Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 27 do Decreto-Lei 555/99, de 16/12, na sua atual redação, que se encontra em audiência dos interessados o pedido de alteração à licença do loteamento a que se refere o alvará 9/2002, no que concerne às especificações do lote n.º 3, sito na Rua da Vinha, União das Freguesias de Amarante (São Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão, em nome e a requerimento de Álvaro Sérgio Monteiro de Oliveira, pelo período de dez dias, que se inicia após o dia subsequente à última publicação do presente anúncio.
Para o efeito serão publicados anúncios na 2.ª série do Diário da República, em jornal local e no sítio institucional do Município de Amarante.
A alteração à licença de loteamento incide sobre o lote acima referido e apresenta as seguintes características: Alteração do uso de parte da subcave (fração O), concretamente de 104,70 m2 de garagem e arrumos para comércio e serviços.
O processo administrativo respetivo, com o n.º 3/2021 LU-LOT, pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, nos Serviços Administrativos da Divisão de Gestão Urbanística desta Autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam, as quais deverão ser enviadas por carta registada com aviso de receção, por correio eletrónico, para urbanismodigital@cm-amarante.pt ou entregues diretamente no balcão único do Município de Amarante.
2 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. José Luís Gaspar Jorge.
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