Sumário: Procedimento concursal comum para ocupação de seis postos de trabalho para a carreira/categoria de assistente operacional e um posto de trabalho para a carreira/categoria de técnico superior.
Procedimento concursal comum para ocupação de seis postos de trabalho para a carreira/categoria de assistente operacional e um posto de trabalho para a carreira/categoria de técnico superior
Para os devidos efeitos, torna-se público que se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis, a contar do 1.º dia útil da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado para ocupação imediata de seis postos de trabalho na carreira/categoria de Assistentes Operacionais (Referência A) e de um posto de trabalho e desempenho das funções inerentes à categoria/carreira de Técnico Superior (Referência B).
1 - Caracterização do posto de trabalho - Assistente Operacional (Referência A): Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos", em: Funções de pintura, construção civil, capinagem, limpeza e manutenção de espaços verdes e outras limpezas gerais, pequenos trabalhos de eletricidade, canalização, reparação de calçadas, aprovisionamento, condução de viaturas pesadas e ligeiras, experiência com retroescavadoras, corta canas e roçadora manual, bem como quaisquer outras funções que, não sendo incompatíveis com as primeiras, digam respeito a funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis, conforme caracterização das carreiras gerais constantes LGTFP, no seu Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º; Comparecer às ações de formação designadas pela autarquia; Cumprir as regras de segurança, higiene e saúde no trabalho; Aplicar o sistema de gestão da qualidade, participando na sua melhoria;
2 - Caracterização do posto de trabalho - Técnico Superior (Referência B): da área da Direito, com o seguinte conteúdo: desempenho das funções constantes no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º daquele diploma legal, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, na carreira e categoria de técnico superior, irá também desempenhar, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal desta Autarquia, as seguintes funções: Instrução de Processos de Contraordenação/administrativos; Assegurar a instrução e tramitação dos processos de aquisição de bens e serviços e de empreitadas de obras públicas; Escolha do procedimento adequado tendo em conta os limites impostos; Tramitação eletrónica dos procedimentos quando obrigatória (Plataforma de Contratação Pública); Publicações e prestação de informação obrigatória (Diário da República; JOUE; Portal Base.Gov); Informação atualizada dos contratos efetuados; Informação sobre os compromissos plurianuais e a respetiva repartição de encargos; Gestão e acompanhamento dos contratos; Solicitar confirmação de execução do contrato ao serviço competente pelo seu acompanhamento (gestor do contrato); Emitir informação de pagamento para autorização superior e posterior pagamento pelo serviço de contabilidade; Informação atualizada dos contratos em vigor; Elaboração de mapas e informações de apoio à gestão e tomada de decisão; Planear com os serviços o Plano Anual de Compras; apoio no acompanhamento dos Processos de Recrutamento e Seleção de Pessoas com a aplicação de métodos de seleção; apoio ao Júri dos Processos de Recrutamento; Processos de Mobilidade Interna e Mobilidade Intercarreiras; Apoio na monitorização e Elaboração do Mapa de Pessoal; Apoio na gestão dos Contratos de Trabalho em Funções Públicas, o que implica a sua elaboração, controlo e gestão do período experimental, renovações, rescisões; Apoio técnico a gestão dos processos de Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho; Apoio na implementação e Gestão do SIADAP 3; Apoio na Elaboração de Balanço Social, SIOE, Plano de Formação e outros; Capacidade de coordenação e chefia, em particular, de planeamento e organização, de liderança, inovação e motivação de equipas.
A descrição de funções, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos estabelecidos no artigo 81.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
3 - Local de trabalho: Na área territorial da Freguesia de Venteira, Concelho da Amadora
4 - Requisitos habilitacionais exigidos, com possibilidade de substituição dos requisitos habilitacionais por formação ou experiência profissional, no caso dos Assistentes Operacionais (Referência A):
Referência A: Grau de complexidade funcional 1 - escolaridade obrigatória - quatro anos para os indivíduos nascidos até 31 de dezembro de 1966, seis anos para os indivíduos nascidos a partir de 1 de janeiro de 1967 e nove anos para os indivíduos inscritos no 1.º ano do ensino básico no ano letivo de 1987 -1988 e nos anos letivos subsequentes.
Referência B: Grau de complexidade funcional 3 - Titularidade de licenciatura em Direito
5 - A versão integral do presente aviso encontra-se publicada na bolsa de emprego público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt.
30 de junho de 2021. - A Presidente da Junta de Freguesia da Venteira, Carla Neves.
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