Aviso (extrato) n.º 13787/2021

Sumário: Procedimentos concursais na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual e conforme o preceituado no artigo 33.º e seguintes da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual e com o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, na sua redação atual, torna-se público que foi autorizado pela Câmara Municipal na sua reunião de 31 de maio de 2021, a abertura, pelo período de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte à data da publicação do presente aviso no Diário da República, de procedimentos concursais comuns na modalidade de relação jurídica de emprego publico por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, nos seguintes termos:

1 - Identificação dos postos de trabalho:

Processo A - 1 Lugar da categoria de Técnico Superior, carreira geral de Técnico Superior - Licenciatura em Restauro e Conservação - Unidade de Desporto, Cultura e Turismo (UDCT)- Serviço de Investigação e Arqueologia;

Processo B - 1 Lugar da categoria de Técnico Superior, carreira geral de Técnico Superior - Licenciatura em Direito ou Solicitadoria - Unidade Jurídica e Contratação Pública (UJCP);

Processo C - 1 Lugar da categoria de Técnico Superior, carreira geral de Técnico Superior - Licenciatura em Gestão de Empresas ou Economia ou Contabilidade ou outras equiparadas - Unidade de Planeamento e Gestão Financeira (UPGF);

Processo D - 1 Lugar da categoria de Técnico Superior, carreira geral de Técnico Superior - Licenciatura em Arquitetura - Unidade de Planeamento e Gestão Urbanística (UPGU);

Processo E - 2 Lugares da categoria de Assistente Técnico, carreira geral de Assistente Técnico - Unidade de Desporto, Cultura e Turismo (UDCT) - Serviço de Investigação e Arqueologia;

Processo F - 1 Lugar da categoria de Assistente Técnico, carreira geral de Assistente Técnico - Unidade Administrativa e Recursos Humanos (UARH) - Serviço de Atendimento e Apoio ao Munícipe.

Processo G - 1 Lugar da categoria de Assistente Operacional, carreira geral de Assistente Operacional - Unidade de Obras Públicas, Equipamento e Infraestruturas (UOPEI) - Serviço Operacional de Águas e Saneamento;

Processo H - 2 Lugares da categoria de Assistente Operacional, carreira geral de Assistente Operacional - Unidade de Obras Públicas, Equipamento e Infraestruturas (UOPEI) - Serviço de Limpeza e Manutenção de Espaços Verdes;

Processo I - 5 Lugares da categoria de Assistente Operacional, carreira geral de Assistente Operacional - Unidade de Obras Públicas, Equipamento e Infraestruturas (UOPEI) - Serviço de Obras por Administração Direta;

Processo J - 5 Lugares da categoria de Assistente Operacional, carreira geral de Assistente Operacional - Unidade de Ação Social e Saúde - Escola Secundária Dr. Augusto César da Silva Ferreira (UASSE);

2 - Âmbito de recrutamento:

2.1 - Podem candidatar-se aos procedimentos concursais em causa, conforme o previsto no n.º 4 do artigo 30.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, (LTFP) trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, previamente constituído

2.2 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita os presentes procedimentos.

3 - Caracterização dos postos de trabalho:

3.1 - Processos A,B,C e D - Conteúdo funcional da carreira/categoria de Técnico Superior - "Exercer funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especialização nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores".

Perfil de Competências para Técnicos Superiores - Competências Transversais - Análise da informação e sentido critico, Iniciativa e autonomia, Inovação e qualidade, Responsabilidade e compromisso e Relacionamento interpessoal:

Processo A - Atividade - "Desenvolver ações de preservação e restauro do património histórico e arqueológico do concelho, nomeadamente na Vila Romana, Moagem Maria Celeste, Casa Senhorial e outros locais; desenvolver ações no âmbito do património cultural e artístico; desenvolver ações no âmbito da valorização e promoção turística cultural do concelho. A estas competências encontram-se sempre subjacentes as necessidades de conservação e divulgação de todo o Património que contribua para o conhecimento e divulgação do Concelho de Rio Maior como um todo, numa perspetiva integrada de desenvolvimento. Promover e interagir com as escolas por forma a desenvolver ações que criem experiencias de preservação e restauro de bens patrimoniais".

Processo B - Atividade - "Análise de processos contraordenacionais com elaboração de decisões; elaboração de informações/pareceres diversos; preparação de regulamentos; apoio técnico às freguesias".

Processo C - Atividade - "Estudos e controlo administrativo e financeiro de resultados e imobilizado; inserção e conferência na base de dados do sistema de controlo de empreitadas".

Processo D - Atividade - "Emissão de pareceres urbanísticos; calculo de taxas das operações urbanísticas, vistorias e elaboração de autos".

Processos E e F - Conteúdo funcional da carreira/categoria de Assistente Técnico - "Funções de natureza executiva de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentos e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços".

Perfil de Competências para Assistentes Técnicos - Competências Transversais - Realização e orientação para resultados, Orientação para o serviço público, Organização e método de trabalho e Relacionamento interpessoal:

Processo E - Atividade - "Animação cultural, apoio administrativo e técnico na área do património cultural. Desempenhar funções no estudo e preservação do património histórico e arqueológico do concelho; desenvolver ações no âmbito do património cultural e artístico; desenvolver ações no âmbito da valorização e promoção turística cultural do concelho".

Processo F - Atividade - "Funções de atendimento geral ao munícipe no Serviço de Atendimento e Apoio ao Munícipe, a funcionar na Loja de Cidadão. Funções de manuseamento de valores, passível de receber abono por falhas".

Processos G, H, I e J - Conteúdo funcional da carreira/categoria de Assistente Operacional - "Funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis a funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário à manutenção e providenciar a reparação dos mesmos".

Perfil de Competências para Assistentes Operacionais - Competências transversais - Trabalho de equipa e cooperação; Adaptação e melhoria contínua; Otimização de recursos; Orientação para a segurança:

Processo G - Atividade - "Executar canalizações em edifícios, instalações e outros locais, destinados ao transporte de água ou esgotos; Montar, conservar, reparar, cortar e enroscar tubos, de inox, PVC, Pead, PPR, ferro e materiais afins; Executar redes de distribuição de água respetivos coletores de esgotos e respetivos ramais de ligação, assentando tubagens e acessórios necessários; Executar outros trabalhos similares ou complementares dos descritos; Instruir e supervisionar o trabalho dos aprendizes e serventes que lhe estejam afetos. Instalar, desinstalar ou substituir contadores de água (passível de integrar o regime de trabalho por turnos)".

Processo H - Atividade - "Exercer funções de natureza executiva, de carater manual ou mecânico, enquadradas em diretivas definidas na área do ambiente e serviços urbanos, executando tarefas de apoio indispensáveis ao funcionamento dos serviços, podendo comportar esforço físico, nomeadamente varredura e limpeza do espaço publico, manutenção de espaços verdes".

Processo I - Atividade - "Trabalhos de conservação e manutenção de vias municipais, manuais ou mecânicos, Reparação de pavimentos, com calcetamento ou massas betuminosas, outras tarefas operacionais de âmbito geral (passível de integrar o regime de trabalho por turnos)".

Processo J - Atividade - "Prestar apoio e informações a alunos, professores, vigiar, cuidar e manter o local e todo o espaço envolvente limpo e apresentável. Substituir um colega na falta deste. Colaborar nas tarefas que lhe forem apresentadas fora do seu ambiente de trabalho habitual".

4 - Habilitações literárias exigidas e área de formação profissional:

Processo A: Licenciatura em Restauro e Conservação;

Processo B: Licenciatura em Direito ou Solicitadoria;

Processo C: Licenciatura em Gestão de Empresas ou Economia ou Contabilidade ou outras equiparadas;

Processo D: Licenciatura em Arquitetura;

Processos E e F: 12.º ano de escolaridade.

Processos G, H, I - O nível habilitacional exigido em função da idade é possível de ser substituído por experiência em funções similares e equiparadas, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º da LTFP, quando os candidatos tenham pelo menos um ano de experiência nas funções enquadradas nas competências/atribuições/atividades do posto de trabalho.

Processo J: Escolaridade obrigatória de acordo com a legislação aplicável em vigor.

Nos procedimentos A,B,C,D, E, F e J não existe possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - Prazo de validade: Os procedimentos são válidos para a ocupação dos postos de trabalho a ocupar, constituindo-se reserva de recrutamento pelo prazo de 18 meses a contar da data da homologação da lista de ordenação final, conforme previsto no n.º 4 do artigo 30.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, na sua redação atual, a ser utilizada quando nesse período, haja necessidade de ocupação de idênticos postos de trabalho.

6 - Apresentação das candidaturas:

6.1 - Prazo: 10 dias úteis a contar do dia seguinte à data da publicação do presente aviso, no Diário da República, 2.ª série, nos termos do disposto no artigo 18.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, na sua redação atual.

6.2 - Nos termos do artigo 19.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, o Município não dispõe de plataforma eletrónica para receção das candidaturas, pelo que as mesmas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento obrigatório de formulário tipo, disponível na página eletrónica desta Câmara Municipal, em www.cm-riomaior.pt. e ser enviadas por via eletrónica para geral@cm-riomaior.pt, ou entregues na Subunidade de Gestão e Recursos Humanos, ou remetidas por correio registado, com aviso de receção, para Câmara Municipal de Rio Maior, Praça da República, 2040 - 320 Rio Maior.

7 - Publicitação do procedimento: Os presentes procedimentos concursais serão publicitados integralmente na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à publicação por extrato na 2.ª série do Diário da República e na página eletrónica desta Câmara Municipal em www.cm-riomaior.pt; conforme previsto no disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, na sua redação atual.

1 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Santana Dias, Eng.º

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