Sumário: Delegação de competências no diretor de Exploração, para assinatura dos cartões de autorização de condução dos veículos automóveis.
Nos termos dos artigos 44.º e 46.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, e ao abrigo da alínea bb) do artigo 11.º e do artigo 12.º dos Estatutos da DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A., constantes do Aviso 9989/2018 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 26 de julho de 2018, páginas 20190 a 20193, o Conselho de Administração delibera proceder à delegação de competências nos seguintes termos:
1 - É delegada no Diretor da Direção de Exploração (DEXP) a competência para assinatura dos cartões de autorização de condução dos veículos automóveis.
2 - Os poderes agora delegados podem ser subdelegados.
3 - A presente deliberação produz efeitos desde 22 de junho de 2021, entrando em vigor na data da sua publicação no Diário da República.
22 de junho de 2021. - O Conselho de Administração da DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A.: Prof. Doutor Sérgio Miguel Redondo Faias, presidente - Dr.ª Isabel Maria Rodrigues Feijão Ferreira, vogal - Dr. Carlos Manuel Inácio Figueiredo, vogal.
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