Sumário: Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho de assistente operacional - coveiro, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho de Assistente Operacional - Coveiro, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (designada por LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e na alínea a), do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, de acordo com a deliberação da Câmara Municipal de 31 de maio de 2021, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum, para contratação no regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional - coveiro.
Entidade que realiza o Procedimento: Município de Viseu.
Caracterização do posto de trabalho: Para além das funções constantes do mapa anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, desempenha as seguintes tarefas que caracterizam o posto de trabalho a ocupar: Procede à abertura e aterro de sepulturas, ao depósito e levantamento dos restos mortais, cuida do setor o cemitério que lhe está atribuído, cuida da capela, limpeza dos WCs.
Habilitações literárias exigidas: escolaridade mínima obrigatória.
A publicitação do procedimento, será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), no sítio www.bep.gov.pt, nos termos da alínea b), do n.º 1, conjugado com os n.os 4 e 5, do artigo 11.º, da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro.
Na tramitação do presente procedimento concursal o Município de Viseu irá tratar os dados pessoais dos candidatos, em conformidade com o Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (EU) 2016/679, transposto para o ordenamento jurídico português através da Lei 58/2019, de 8 de agosto, na sua atual redação e na medida do adequado, pertinente e limitado ao que for necessário no âmbito do presente procedimento concursal.
30 de junho de 2021. - A Presidente da Câmara, Maria da Conceição Rodrigues de Azevedo.
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