Edital (extrato) n.º 817/2021
Sumário: Terceira alteração ao Regulamento de Concessão de Incentivos e Apoios à Recuperação da Atividade Económica e do Movimento Associativo Concelhio no Âmbito da Pandemia de COVID-19.
Mário Jorge da Costa Rodrigues Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Soure, no uso das competências previstas na alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º e pelo n.º 1, do artigo 56.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, torna público que foi promovida, nos termos do art. 98.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), a publicitação do inicio do procedimento da terceira alteração ao Regulamento de Concessão de Incentivos e Apoios à Recuperação da Atividade Económica e do movimento Associativo Concelhio no âmbito da Pandemia COVID-19 com a referência de que ficou dispensado da realização da audiência dos interessados, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 100.º do CPA, através da publicação do Edital 31/2021 C.M. Esta alteração, que apenas incide na prorrogação do prazo limite de entrega de candidaturas por parte das empresas, foi aprovada definitivamente pela Assembleia Municipal em sessão ordinária de 29 de junho de 2021, sob proposta da Câmara Municipal tomada em reunião ordinária em 10 de maio de 2021.
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 139.º e 140.º do CPA, publica-se em anexo o extrato do regulamento onde consta o único artigo abrangido por esta alteração, que entrará em vigor no dia seguinte após a presente publicação no Diário da República, podendo ser consultado no site institucional do Município.
Para os efeitos legais e para que chegue ao conhecimento de todos, publica-se o presente Edital no Diário da República, cujo teor será também publicado no site institucional do Município de Soure em www.cm-soure.pt.
5 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara, Mário Jorge da Costa Rodrigues Nunes.
Alteração ao Regulamento de Concessão de Incentivos e Apoios à Recuperação da Atividade Económica e do Movimento Associativo Concelhio no Âmbito da Pandemia de COVID-19
Artigo 11.º
Formalização do pedido
1 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) ...
2 - Os pedidos de apoio serão admissíveis até ao dia 30 de junho de 2021.
314378743
