Sumário: Declaração de utilidade pública da expropriação com caráter urgente para a construção de posto de turismo no lugar de Casais do Douro, freguesia de Ervedosa do Douro.
Declaração de utilidade pública da expropriação com caráter urgente, para construção de Posto de Turismo, no lugar de Casais do Douro, Freguesia de Ervedosa do Douro
Manuel António Natário Cordeiro, Presidente da Câmara Municipal de S. João da Pesqueira, torna público que a Assembleia Municipal de S. João da Pesqueira, em reunião de 28 de dezembro de 2020, declarou a utilidade pública da expropriação com caráter urgente da parcela de terreno identificadas na planta anexa, que se destina à construção de Posto de Turismo, no lugar de Casais do Douro, Freguesia de Ervedosa do Douro.
Aquela deliberação foi emitida nos termos de que dispõe em geral o Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, alterado e republicado pela Lei 56/2008, de 4 de setembro, e em especial os seus artigos 10.º e seguintes, no exercício e competência conferida nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do referido Código, conjugado com o disposto na alínea vv), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da proposta aprovada pela Câmara Municipal de S. João da Pesqueira em sua reunião de 29 de outubro de 2020 e pela Assembleia Municipal em sessão de 28 de dezembro de 2020.
30 de junho de 2021. - O Presidente da Câmara, Manuel António Natário Cordeiro.
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