Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercategorias da trabalhadora Maria Margarida Catarina Jesus Gago Pereira.
Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas pelo Despacho 1-DL/2019 de 03 de julho de 2019, em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna público que por proposta da signatária de 15 de junho de 2021, aprovada por deliberação da Câmara Municipal em reunião realizada em 23 de junho de 2021, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercategorias na categoria de Coordenador Técnico da carreira de Assistente Técnico, nos termos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, aditado pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017, da trabalhadora Maria Margarida Catarina Jesus Gago Pereira, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a referida trabalhadora, posicionada na 1.ª posição e no nível 14, da respetiva categoria e da tabela remuneratória única, com efeitos a 01 de julho de 2021.
1 de julho de 2021. - A Vereadora, Marilyn Zacarias.
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