Sumário: Discussão pública referente ao projeto de alteração ao loteamento municipal do Chinicato - Lagos.
Na sequência do meu despacho proferido em 24/05/2021 e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, em conjugação com o artigo 12.º do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Lagos, torna-se público que se encontra aberto um período de discussão pública, com a duração de 15 dias úteis a contar do 5.º dia seguinte ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, respeitante ao projeto de alteração ao loteamento Municipal do Chinicato (proc. n.º 22/2020), sito no Chinicato, da freguesia de São Gonçalo de Lagos, o qual incide sobre o lote 36, cujos requerentes são Luís Miguel Barata Costa, Joel Pacheco Alexandre e Faustina Augusta Silva de Almeida Correia.
Nestes termos, os elementos do referido projeto encontram-se disponíveis para consulta no sítio de internet da Câmara Municipal em www.cm-lagos.pt (balcão virtual - participação pública), podendo todos os interessados, no decurso do prazo acima indicado, apresentarem, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes.
28 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.
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